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D.O. nº28990 de 16/05/2025
PROCESSO 39780.2022 - TAC 151
D.O. nº28990 de 16/05/2025

PROCESSO 078991.2021 - TAC 163

D.O. nº28990 de 16/05/2025
PROCESSO 29085.2022 003160.2024- TAC 159

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 163/SEMA/2025 - PROCESSO N° 078991/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pelo Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, Lilian Ferreira dos Santos e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: GMP AGROPECUÁRIA LTDA, inscrito no CNPJ n. 03.477.742/0001-09, com sede na Av. Zila Correa Machado, Campo Grande/MS, CEP: 79046-200. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. SIGNATÁRIOS: Gmp Agropecuária Ltda, Lilian Ferreira dos Santos, Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°078991/2021.

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