Legislação

D.O. nº28991 de 19/05/2025
0343 - Emendas Parlamentares no exercício de 2025

D.O. nº28991 de 19/05/2025

0344 - INDICASUS Abril - 2025

D.O. nº28992 de 20/05/2025
0348 - GESTOR FINANCEIRO MODELO SEFAZ- SECRETÁRIO GILBERTO

PORTARIA Nº 0344/2025/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto n° 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT n.º 23, de 09 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre a aprovação da instituição obrigatória, às unidades hospitalares públicas do estado de Mato Grosso, do sistema de informação IndicaSUS para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 130 de 24 de fevereiro de 2023, que institui o sistema de informação INDICASUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

CONSIDERANDO a Portaria GBSES nº 208 de 20 de março de 2023, que atualiza os critérios para a transferência de recursos financeiros em apoio ao custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva/UTI (Adulto, Pediátrico, Neonatal, Unidade Coronariana - UCO, Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal - UCINCO e UCINCA), credenciada/habilitada ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao SUS em Mato Grosso, bem como dispõe sobre a utilização obrigatória do Sistema INDICASUS para notificações hospitalares e controle de leitos/internações, e revoga a Portaria n.º 063/2022/GBSES;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida no Processo n° 1081065-54.2024.8.11.0041, da 1ª Vara especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que determinou e autorizou o repasse direto dos valores vincendos do Cofinanciamento Estadual para custeio das diáris de UTI, conforme Portaria 208/2023/GBSES para o Hospital Santa Helena e Hospital Geral de Cuiabá, pelo prazo de 6 (seis) meses, com início em dezembro/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o pagamento do cofinanciamento estadual para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva-UTI (Adulto, Pediátrico, Neonatal, Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN) credenciada/habilitada ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), referente a Produção INDICASUS da competência ABRIL/2025, totalizando o valor de R$ 13.969.634,43 (Treze milhões, novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos), aos municípios de Água Boa, Barra do Garças, Campo Verde, Cuiabá, Guarantã do Norte, Juína, Lucas do Rio Verde, Primavera do Leste, Rondonópolis, Tangará da Serra e Várzea Grande, Hospital Geral de Cuiabá e Hospital Santa Helena, conforme Anexo I.

§1º. O Anexo II contém o demonstrativo da composição de valores da Produção do INDICASUS.

§2º. O pagamento da Produção INDICASUS é efetuado com base no Relatório de Utilização de Leitos, extraído do Sistema IndicaSUS - sistema de notificações hospitalares e controle de leitos/internações, conforme registros inseridos pela Unidade Hospitalar no período apurado, para as diárias que contenham o registro do número do SISREG e número da AIH.

Art. 2º As despesas correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

PAOE: 2728 - Gestão dos Serviços de Saúde, Ambulatorial e Hospitalar

Fonte de Recursos: Estadual.

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 16 de maio de 2025.

Juliano Silva Melo

Secretário de Estado de Saúde em substituição

(Original assinado)

ANEXO I

VALOR TOTAL A PAGAR POR MUNICÍPIO

MUNICÍPIO	DESCRIÇÃO	VALOR TOTAL	VALOR TOTAL A PAGAR
Água Boa	Produção INDICASUS comp. Abril/2025.	R$ 272.983,74	R$ 272.983,74
Barra do Garças	Produção INDICASUS comp. Abril/2025.	R$ 264.106,22	R$ 264.106,22
Campo Verde	Produção INDICASUS comp. Abril/2025.	R$ 422.000,00	R$ 422.000,00
Cuiabá	Produção INDICASUS comp. Abril/2025.	R$ 3.150.335,72	R$ 3.150.335,72
Guarantã do Norte	Produção INDICASUS comp. Abril/2025.	R$ 518.000,00	R$ 518.000,00
Juína	Produção INDICASUS comp. Abril/2025.	R$ 494.000,00	R$ 494.000,00
Lucas do Rio Verde	Produção INDICASUS comp. Abril/2025.	R$ 750.000,00	R$ 750.000,00
Primavera do Leste	Produção INDICASUS comp. Abril/2025.	R$ 1.962.182,96	R$ 1.962.182,96
Rondonópolis	Produção INDICASUS comp. Abril/2025.	R$ 1.125.028,81	R$ 1.125.028,81
Tangará da Serra	Produção INDICASUS comp. Abril/2025.	R$ 2.442.000,00	R$ 2.442.000,00
Várzea Grande	Produção INDICASUS comp. Abril/2025.	R$ 818.951,22	R$ 818.951,22
Hospital Geral de Cuiabá	Produção INDICASUS comp. Abril/2025.	R$ 937.434,80	R$ 937.434,80
Hospital Santa Helena	Produção INDICASUS comp. Abril/2025.	R$ 812.610,96	R$ 812.610,96
TOTAL GERAL	R$ 13.969.634,43	R$ 13.969.634,43

ANEXO II

PRODUÇÃO INDICASUS

produção refere-se aos registros de utilização de leitos de UTI inseridos no Sistema IndicaSUS pelas Unidades Hospitalares, no período de 01/04/2025 a 30/04/2025, para as diárias que contenham o registro do número do SISREG e número da AIH.

COMPETÊNCIA ABRIL/2025

Município	Período Apurado	Unidade/ Estabelecimento	Tipo de Leito	Valor
Água Boa	01 a 30/04/2025	Hospital Regional de Água Boa	UTI Adulto tipo II	R$ 272.983,74
TOTAL COMPETÊNCIA ABRIL/2025	R$ 272.983,74

Município	Período Apurado	Unidade/ Estabelecimento	Tipo de Leito	Valor
Barra do Garças	01 a 30/04/2025	Hospital e Pronto Socorro Municipal Milton Pessoa Morbeck	UTI Adulto tipo II	R$ 264.106,22
TOTAL COMPETÊNCIA ABRIL/2025	R$ 264.106,22

Município	Período Apurado	Unidade/ Estabelecimento	Tipo de Leito	Valor
Campo Verde	01 a 30/04/2025	Hospital Municipal Coração de Jesus	UTI Adulto tipo II	R$ 422.000,00
TOTAL COMPETÊNCIA ABRIL/2025	R$ 422.000,00

Município	Período Apurado	Unidade/ Estabelecimento	Tipo de Leito	Valor
Cuiabá	01 a 30/04/2025	Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá - HPSMC	UTI Adulto tipo II	R$ 550.406,24
UTI Pediátrica tipo II	R$ 166.453,50
Total	R$ 716.859,74
01 a 30/04/2025	Hospital Universitário Júlio Müller	UTI Adulto tipo II	R$ 117.627,14
UTI Neonatal tipo II	R$ 184.208,54
UCINCa	R$ 10.105,34
UCINCo	R$ 17.562,72
Total	R$ 329.503,74
01 a 30/04/2025	Hospital Municipal de Cuiabá Dr. Leony Palma-HMC	UTI Adulto tipo II	R$ 1.196.245,82
UTI Pediátrica tipo II	R$ 241.912,42
Total	R$ 1.438.158,24
01 a 30/04/2025	Hospital São Benedito	UTI Adulto tipo II	R$ 665.814,00
Total	R$ 665.814,00
TOTAL COMPETÊNCIA ABRIL/2025	R$ 3.150.335,72

Município	Período Apurado	Unidade/ Estabelecimento	Tipo de Leito	Valor
Juína	01 a 30/04/2025	Hospital São Lucas- Sociedade Juinense de Diagnostico e Imagem e Medicina Intensiva LTDA	UTI Adulto tipo II	R$ 494.000,00
TOTAL COMPETÊNCIA ABRIL/2025	R$ 494.000,00

Município	Período Apurado	Unidade/ Estabelecimento	Tipo de Leito	Valor
Guarantã do Norte	01 a 30/04/2025	Hospital Nossa Senhora do Rosário	UTI Adulto tipo II	R$ 518.000,00
TOTAL COMPETÊNCIA ABRIL/2025	R$ 518.000,00

Município	Período Apurado	Unidade/ Estabelecimento	Tipo de Leito	Valor
Lucas do Rio Verde	01 a 30/04/2025	Fundação Luverdense de Saúde - Hospital São Lucas	UTI Adulto tipo II	R$ 480.000,00
UTI Neonatal tipo I	R$ 270.000,00
TOTAL COMPETÊNCIA ABRIL/2025	R$ 750.000,00

Município	Período Apurado	Unidade/ Estabelecimento	Tipo de Leito	Valor
Primavera do Leste	01 a 30/04/2025	Hospital e Maternidade São Lucas	UTI Adulto tipo II	R$ 600.000,00
UTI Pediátrica tipo II	R$ 332.000,00
UTI Neonatal tipo II	R$ 418.000,00
UCINCa	R$ 32.000,00
UCINCo	R$ 38.000,00
Total	R$ 1.420.000,00
01 a 30/04/2025	Hospital das Clínicas	UTI Adulto tipo II	R$ 204.182,96
UTI Pediátrica tipo II	R$ 338.000,00
Total	R$ 542.182,96
TOTAL COMPETÊNCIA ABRIL/2025	R$ 1.962.182,96

Município	Período Apurado	Unidade/ Estabelecimento	Tipo de Leito	Valor
Rondonópolis	01 a 30/04/2025	Hospital Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis	UTI Adulto tipo II	R$ 483.824,84
UTI Pediátrica tipo II	R$ 157.575,98
UTI Neonatal tipo II	R$ 438.327,55
UCINCa	R$ 11.847,64
UCINCo	R$ 33.452,80
TOTAL COMPETÊNCIA ABRIL/2025	R$ 1.125.028,81

Município	Período Apurado	Unidade/ Estabelecimento	Tipo de Leito	Valor
Tangará da Serra	01 a 30/04/2025	Hospital das Clínicas - Vida e Saúde	UTI Adulto tipo II	R$ 664.000,00
Total	R$ 664.000,00
Hospital e Maternidade Santa Ângela	UTI Adulto tipo II	R$ 394.000,00
UTI Pediátrica tipo II	R$ 294.000,00
UTI Neonatal tipo II	R$ 568.000,00
Total	R$ 1.256.000,00
Hospital Arlete Daisy C. de Brito	UTI Adulto tipo II	R$ 522.000,00
Total	R$ 522.000,00
TOTAL COMPETÊNCIA ABRIL/2025	R$ 2.442.000,00

Município	Período Apurado	Unidade/ Estabelecimento	Tipo de Leito	Valor
Várzea Grande	01 a 30/04/2025	Hospital e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande	UTI Adulto tipo II	R$ 589.245,39
UTI Pediátrica tipo II	R$ 84.336,44
UTI Neonatal tipo II	R$ 145.369,39
TOTAL COMPETÊNCIA ABRIL/2025	R$ 818.951,22

Município	Período Apurado	Unidade/ Estabelecimento	Tipo de Leito	Valor
Cuiabá	01 a 30/04/2025	Hospital Geral de Cuiabá	UCO A dulto tipo II	R$ 156.466,29
UTI Adulto tipo III	R$ 373.388,76
UTI Neonatal tipo II	R$ 340.674,83
UCINCa	R$ 35.542,92
UCINCo	R$ 31.362,00
TOTAL COMPETÊNCIA ABRIL/2025	R$ 937.434,80

Município	Período Apurado	Unidade/ Estabelecimento	Tipo de Leito	Valor
Cuiabá	01 a 30/04/2025	Hospital Santa Helena	UTI Adulto tipo II	R$ 234.144,59
UTI Neonatal tipo II	R$ 527.102,75
UCINCa	R$ 19.165,30
UCINCo	R$ 32.198,32
TOTAL COMPETÊNCIA ABRIL/2025	R$ 812.610,96

TOTAL PRODUÇÃO INDICASUS COMPETÊNCIA ABRIL/2025

R$ 13.969.634,43

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