Legislação

D.O. nº28990 de 16/05/2025
09ª Retificação de RESULTADO FINAL (DECISAO JUDICIAL) (1) (2) (1)

D.O. nº28993 de 21/05/2025

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 006 AO EDITAL DE ABERTURA DE SELEÇÃO Nº 001

D.O. nº28994 de 22/05/2025
REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003-2025-SEPLAG

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 006 AO EDITAL DE ABERTURA DE SELEÇÃO Nº 001/2024/SEPLAG/MT, DE 04 DE JULHO DE 2024, PUBLICADO NO D.O.E DE 05.07.2024

2º PRÊMIO “EFICIÊNCIA E INOVAÇÃO EM PRÁTICAS PÚBLICAS” DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEPLAG/MT, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos subitens 3.1 e 7.2 do Edital de Abertura de Seleção nº 001/2024/SEPLAG/MT, de 04 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2024, referente ao 2º PRÊMIO “EFICIÊNCIA E INOVAÇÃO EM PRÁTICAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO", RESOLVE:

1) Alterar o subitem 7.1 do Edital de Abertura, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

7.1. São previstas as seguintes datas para realização desta premiação:

ATIVIDADE	DATA PROVÁVEL
Inscrições	15/01/2025 a 04/03/2025
Resultado preliminar das inscrições deferidas e indeferidas	10/03/2025
Interposição de recursos	11 e 12/03/2025
Resultado definitivo das inscrições deferidas e indeferidas	20/03/2025
Resultado da Primeira Etapa: Resumo Executivo da Prática Pública Inovadora e Convocação para submissão do Relato da Prática Pública Inovadora	11/04/2025
Submissão do Relato da Prática Pública Inovadora	14 a 27/04/2025
Resultado da Segunda Etapa e Convocação para Entrevista	21/05/2025
Terceira Etapa: Entrevista	26 a 29/05/2025
Resultado da Terceira Etapa e Convocação para Apresentação de Pitch	05/06/2025
Quarta Etapa: Apresentação de Pitch	25 e 26/06/2025
Resultado Final e Evento de Premiação	30/06/2025

2) Convocar para a Terceira Etapa - Entrevista, as práticas classificadas na Segunda Etapa, constante no Anexo Único deste Edital, em conformidade com o subitem 2.2 do Edital Complementar nº 005, de 09/05/2025, publicado no DOE de 14/05/2025.

Cuiabá/MT, 20 de maio de 2025.

(Assinado digitalmente)

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

PRÁTICAS CONVOCADAS PARA A TERCEIRA ETAPA

CATEGORIA A: TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

ORD.	Nº DE INSCRIÇÃO	ÓRGÃO	NOME DA PRÁTICA PÚBLICA
1	645	PJC	SISTEMA NACIONAL DE CARTAS PRECATÓRIAS
2	639	SESP	SENTINELA DIGITAL
3	944	SINFRA	CENTRAL INFRA 2.0
4	655	SEFAZ	LIBERAÇÃO ICMS LEILÃO PÚBLICO
5	634	DETRAN	LAUDO DIGITAL DE EXAMES PRÁTICOS DE DIREÇÃO
6	689	PJC	DELFOS - A SOLUÇÃO INTELIGENTE
7	615	DETRAN	TRANSFERÊNCIA DIGITAL DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS NO ESTADO DE MATO GROSSO
8	681	MT PAR	SISTEMA HABITACIONAL DE MATO GROSSO (SIHABMT)
9	925	SEPLAG	PAINEL ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
10	919	SEPLAG	SISTEMA DE CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO - SICAD (SUPRIMENTO DE FUNDOS)
11	682	SEFAZ	REVENDA DIRETA FÁCIL: UMA FORMA SIMPLES DE PAGAR O ICMS CONVÊNIO Nº 64/2006
12	740	MT PREV	PROVA DE VIDA DIGITAL
13	961	SEFAZ	FISCO FÁCIL - DESCOMPLICANDO O ACESSO ÀS ORIENTAÇÕES TRIBUTÁRIAS
14	733	SEDUC	OPEN4SCHOOL
15	845	SEDUC	SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE FREQUÊNCIA ESCOLAR - SIMFE
16	791	SEFAZ	CND E CONSULTA DE PENDÊNCIA ONLINE: MENOS BUROCRACIA, MAIS AGILIDADE
17	861	SEPLAG	GOVNOMEIA - MODERNIZAÇÃO NA PUBLICAÇÃO DE ATOS GOVERNAMENTAIS DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
18	583	SESP	DIGITALIZAÇÃO DO SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA
19	692	SEDUC	SISTEMA INTEGRADO DE DADOS: TRANSPARÊNCIA E ENGAJAMENTO NA GRATIFICAÇÃO POR EFICIÊNCIA E RESULTADO DA SEDUC
20	700	SESP	TRANSFORMANDO VISITAS: BIOMETRIA E INOVAÇÃO DIGITAL NA MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO

CATEGORIA B: REDUÇÃO DE CUSTOS OU MELHORIA DA RECEITA

SUBCATEGORIA B1: “PEQUENAS ECONOMIAS QUE FAZEM A DIFERENÇA!”

ORD.	Nº DE INSCRIÇÃO	ÓRGÃO	NOME DA PRÁTICA PÚBLICA
1	641	PM MT	REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR COM IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
2	680	SEDUC	TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
3	935	CASA CIVIL	CORTE DE GASTOS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL E CONTRATAÇÄO DE SERVIÇOS
4	954	SEPLAG	CONSUMO CONSCIENTE DE ENERGIA ELÉTRICA
5	943	SEFAZ	COFFE GOV
6	989	SEPLAG	PROGRAMA DE RESIDÊNCIA TÉCNICA
7	643	SEPLAG	NÚCLEO DE BI

SUBCATEGORIA B2: “GRANDES ECONOMIAS OU MELHORIA DA RECEITA”

ORD.	Nº DE INSCRIÇÃO	ÓRGÃO	NOME DA PRÁTICA PÚBLICA
1	669	SEPLAG	MIGRAÇÃO DA FORMA DE CONTRATAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MERCADO CATIVO PARA O MERCADO LIVRE DE ENERGIA
2	713	SEFAZ	QUEBRANDO PARADIGMAS NA COBRANÇA: TRANSFORMANDO DÉBITOS EM RECEITA
3	632	SECITECI	IMPLANTAÇÃO DE CURSOS TÉCNICOS CONCOMITANTES INTERCOMPLEMENTARES DE NÍVEL MÉDIO (SECITECI / SEDUC)
4	869	SEFAZ	PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS CONFORME A LEI 14.133/21
5	644	MT PREV	NOVO CENSO PREVIDENCIÁRIO
6	833	SES	UTILIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS PÚBLICO E HOSPEDAGEM PRÓPRIA EM PROJETO DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO ÚNICO
7	896	SEPLAG	MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE CONDICIONADOR DE AR(INTERIOR) ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2023/SEPLAG
8	897	SEDUC	MODELAGEM DE PROCESSOS, DIMENSIONAMENTO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO NAS ESCOLAS ESTADUAIS DE MATO GROSSO
9	748	CBM MT	EDIFICAÇÃO SEGURA
10	799	CBM MT	SMART BUILDING NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
11	659	SEFAZ	IPVA: ATRIBUTOS DA CARROCERIA COMO FATORES DE CÁLCULO
12	959	SESP	TECHFLOW
13	928	EMPAER	PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NA EMPAER
14	820	SEFAZ	DIFAL FÁCIL: SIMPLIFICANDO A ARRECADAÇÃO E A CONFORMIDADE FISCAL
15	599	SEFAZ	A UTILIZAÇÃO DE IA E O AUMENTO DA RECEITA PÚBLICA: AUDITORIAS DE ITCD NAS TRANSMISSÕES POR DOAÇÃO DE QUOTAS/AÇÕES EMPRESARIAIS
16	848	SEDUC	SIPREG - SISTEMA INTELIGENTE DE PREGÃO
17	759	SEFAZ	LANÇAMENTO COMPLEMENTAR IMPOSTO DOAÇÕES SUCESSIVAS _ITCD
18	675	MTI	REDUÇÃO DOS PREÇOS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS IMPLEMENTADOS A PARTIR DE 2017 COM RESULTADOS NOS ÚLTIMOS 24 MESES
19	804	MT PREV	ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO RPPS COMO ESTRATÉGIA TRIBUTÁRIA
20	817	SINFRA	A ALIENAÇÃO CONJUNTA DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS, TANTO URBANOS QUANTO RURAIS DOS ÓRGÃOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

CATEGORIA C: SATISFAÇÃO DO CIDADÃO

ORD.	Nº DE INSCRIÇÃO	ÓRGÃO	NOME DA PRÁTICA PÚBLICA
1	587	SESP	VIGIA MAIS MOTORISTA
2	892	POLITEC	IDENTIFICA PEQUENO CIDADÃO: BIOMETRIA INFANTIL
3	825	SEDUC	PROTAGONISMO DO ESTUDANTE NA COMISSÃO LOCAL DE SEGURANÇA NO TRABALHO- CLST
4	850	DETRAN	SER FAMÍLIA CNH SOCIAL
5	950	SEFAZ	EMENTÁRIO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS
6	768	SEFAZ	TRIAGEM PROCESSOS_IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS_DOAÇÃO E SEPARAÇÃO_ITCD
7	777	SES	AMBULATÓRIO ESTADUAL DE ATENÇÃO À TRANSEXUALIDADE
8	721	SEFAZ	TRANSFORMANDO BUROCRACIA EM CIDADANIA: ISENÇÃO DIGITAL DE ICMS PARA PCDS E TAXISTAS
9	991	SETASC	PROGRAMA SER FAMÍLIA MULHER
10	962	SEPLAG	PORTAL DE SERVIÇOS UNIFICADO DO ESTADO DE MATO GROSSO “MT.GOV.BR”
11	990	SEDUC	BIBLIOTECA ESCOLAR: O MUNDO EM UM SÓ LUGAR
12	806	SEDUC	A MÚSICA E OS ESTÍMULOS COGNITIVOS NA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS
13	578	DETRAN	ADESIVO “AUTISTA A BORDO” E EMISSÃO ONLINE DE CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PORTADORES DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) NO ESTADO DE MATO GROSSO
14	606	PJC	DELEGACIA DIGITAL
15	770	SEDUC	MUXIRUM - ALFABETIZAÇÃO PARA JOVENS, ADULTOS E IDOSOS
16	821	SESP	SALA LILÁS: TRANSFORMANDO O ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NA POLITEC
17	937	SETASC	"AJUSTANDO CONDUTAS, MELHORANDO VIDAS"
18	674	SEFAZ	COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA DE CRÉDITO DE IPVA
19	908	CASA CIVIL	FORMAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PARA RESPOSTA A DESASTRE
20	891	SINFRA	IMPLANTAÇÃO DE PLATAFORMA DE GESTÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO - AET

CATEGORIA D: MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA

ORD.	Nº DE INSCRIÇÃO	ÓRGÃO	NOME DA PRÁTICA PÚBLICA
1	743	SEDUC	SISTEMA DE PREVENÇÃO DO ABANDONO ESCOLAR
2	987	PM MT	EMPREGO DO EFETIVO POLICIAL MILITAR DE CÁCERES - MT NA ANTECIPAÇÃO E PREVENÇÃO DE CRIMES DE HOMICÍDIOS
3	673	SEPLAG	AVALIA GOVMT
4	638	SES	SIGMA-H: SOLUÇÃO MODULAR PARA GESTÃO HOSPITALAR EFICIENTE
5	627	SEDUC	MIRA NA META - ENGAJAMENTO E PREPARAÇÃO LÚDICA PARA O SAEB
6	818	POLITEC	GESTÃO EFICIENTE PARA ANÁLISES DE DNA NA PERICIA CRIMINAL
7	767	INDEA	ESTRATÉGIA DE AÇÃO UNIFICADA: VIGILÂNCIA BASEADA NO RISCO EM ESTABELECIMENTOS RURAIS
8	679	SEDUC	PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS: INOVAÇÃO NA FORMAÇÃO DOCENTE DE MT
9	712	CGE	CGE ALERTA - INOVAÇÃO EM AUDITORIA CONTÍNUA PARA UMA GESTÃO PÚBLICA MAIS EFICIENTE
10	784	PGE	GERENCIAMENTO ESTRATÉGICO DE DEMANDAS DE MASSA: POTENCIALIZANDO EFICIÊNCIA COM TECNOLOGIA
11	658	SES	ENVIO DE PLASMA EXCEDENTE PARA PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA OS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E FORTALECIMENTO DA INDÚSTRIA NACIONAL
12	795	CBM MT	UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ORION (OBSERVED REMOTE INFORMATION FROM ORBITAL NAVIGATION)
13	646	SEPLAG	GESTÃO CENTRAL DO ABSENTEÍSMO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
14	855	SEPLAG	ÍNDICE DE CONDIÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DE MATO GROSSO - ICQV-MT
15	590	SEFAZ	COMO A IA ELEVOU A ASSERTIVIDADE DA AUDITORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA E POTENCIALIZOU RESULTADOS
16	705	PJC	CORPORIS: PRECISÃO NOS NÚMEROS, CONFIANÇA NOS RESULTADOS
17	942	POLITEC	CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS PARA EXAMES DE LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA SEXUAL NO INTERIOR DO ESTADO
18	846	SEFAZ	NOVO MODELO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ-MT - DO PRESENCIAL AO DIGITAL
19	570	POLITEC	ESTIMATIVA DE ALTURA FOTO ADAPTADA
20	732	SEDUC	GESTÃO ESCOLAR INTELIGENTE

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D.O. nº28990 de 16/05/202509ª Retificação de RESULTADO FINAL (DECISAO JUDICIAL) (1) (2) (1)

D.O. nº28993 de 21/05/2025

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 006 AO EDITAL DE ABERTURA DE SELEÇÃO Nº 001

D.O. nº28994 de 22/05/2025REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003-2025-SEPLAG

D.O. nº28990 de 16/05/2025
09ª Retificação de RESULTADO FINAL (DECISAO JUDICIAL) (1) (2) (1)

D.O. nº28994 de 22/05/2025
REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003-2025-SEPLAG