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D.O. nº28991 de 19/05/2025
EDITAL Nº 08-2025 - 5ª ORDINÁRIA PLENO
D.O. nº28993 de 21/05/2025

Edital Indeferimento_RETIRADA SUSPENSÃO E REST. TÍTULOS _PEF_7006833.2021

D.O. nº28993 de 21/05/2025
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - ADVERTENCIA i

TERMO DE RETIRADA DE SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.210, de 02 de janeiro de 2025.

Considerando a homologação do Termo de Suspensão dos títulos AEF nº 1990/2023, AD nº 5383/2023 e LF n° 2696/2023, referentes ao processo de Plano de Exploração Florestal - PEF nº 7006833/2021, pela Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos - SALARH/SEMA-MT, publicado no DOE nº 28.531 de 30 de junho de 2023;

Considerando que houve erro material no Termo de Retirada de Suspensão e Restabelecimento dos Títulos mencionados sugerido no Parecer Técnico nº 184845/GEMF/CRF/SUGF/2025, emitido pela Gerência de Exploração e Manejo Florestal - GEMF, tendo este sido homologado pela Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos-GSALARH, e publicado no DOE nº 28.933 de 13 de fevereiro de 2025;

Considerando que o parecer citado foi revisto pelo PT nº 186838/CRF/SUGF/2025, emitido pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental sugeriu a substituição do Responsável Técnico do empreendimento, da mesma maneira que, sugeriu a retificação dos títulos AEF nº 1990/2023 e da AD nº 5383/2023 de uma área de 425,1743 ha para uma área de 158,5472 há, sendo que o restabelecimento dos títulos deverá ser realizado pelo prazo remanescente de validade do ato no dia da suspensão;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor contido no Parecer Técnico PT nº 186838/CRF/SUGF/2025.

Venho, por meio deste, DETERMINAR a retificação, a retirada de suspensão e o restabelecimento dos títulos de Plano de Exploração Florestal -PEF, pelo prazo remanescente de validade do ato no dia da suspensão, nos termos do art. 24, § 3º, do Decreto 697/2020, referentes ao processo abaixo relacionado, bem como tornar sem efeito a publicação realizada no DOE nº 28.933 de 13 de fevereiro de 2025:

PROTOCOLO

INTERESSADO

TÍTULOS

ATO

7006833/2021

VANLEATHER INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA

AEF nº 1990/2023 e AD nº 5383/2023

PT Nº 186838/CRF/SUGF/25

Cuiabá/MT, 06 de maio de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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