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D.O. nº28993 de 21/05/2025
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - ADVERTENCIA i
D.O. nº28993 de 21/05/2025

EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA i

D.O. nº28993 de 21/05/2025
EDITAL - DESPACHO i

                                                                EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo no 25, I, II, § único; 58, ambos do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a partir do 5º dia útil após a publicação, ou, efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto à Coordenadoria de Arrecadação, através do e-mail: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do 5º dia útil da data da publicação deste Edital.

Cuiabá/MT., 19 de maio de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente’

PROCESSO

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA

31527/2022

JD INDÚTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

32.598.988/0001-29

221132439

DE

19/08/2022

    207/SGPA/SEMA/2025

22654/2022

T B KUNRATH EIRELI

31.210.561/0001-49

221131379

DE

09/05/2022

275/SGPA/SEMA/2025

22557/2022

ALEX SILVAN SHUENQUENER DE SOUZA

941.376.331-34

221331747

DE

14/06/2022

178/SGPA/SEMA/2025

23500/2022

KL COMÉRCIAL DE MADEIRAS EIRELI

28.976.057/0001-40

221131819

DE

22/06/2022

284/SGPA/SEMA/2025

33142/2022

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE

02.555.079/0001-42

220132493

DE

23/08/2022

297/SGPA/SEMA/2025

21557/2022

CIRITIBA TRANSPORTES LTDA - ME

10.541.120/0001-50

221131663

DE

06/06/2022

285/SGPA/SEMA/2025

1606/2023

MARCELO FIDELIS

003.168.801.-24

22203482

DE

26/09/2022

3709/SGPA/SEMA/2023

/SGPA/SEMA/2025
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