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D.O. nº28993 de 21/05/2025
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA i
D.O. nº28993 de 21/05/2025

EDITAL - DESPACHO i

D.O. nº28993 de 21/05/2025
142- Edital SUSPENSÃO TÍTULOS_PEF_ 7006470.2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, § único; artigo 44, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR, caso queira, sobre o solicitado/requerido, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do quinto dia útil, subsequente à data da publicação desta Notificação no Diário Oficial do Estado, ou só tomar conhecimento.

Cuiabá/MT 19 de maio de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO

NOME DO AUTUADO

CPF/CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

Nº DO DESPACHO

197372/2020

JUVENTINA MILDA MOTA DA SIVA

009.360.831-40

20043528

DE

27/05/2020

319/CPA/SGPA/SEMA/2025
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