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D.O. nº28993 de 21/05/2025
EDITAL - PARA APRESENTAR - PED DE CONC E DEF ADM i
D.O. nº28993 de 21/05/2025

DOE - DECISÃO ADMINISTRATRATIVA INTERLOCUTÓRIA

D.O. nº29000 de 30/05/2025
EDITAL - DESPACHO

16379/2022EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, caput, do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

Considerando o disposto no artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual n. 1436/22, que conceitua a decisão interlocutória como sendo, aquela proferida no curso do processo de auto de infração com a finalidade de apreciar exclusivamente a manutenção ou não de eventuais medidas administrativas cautelares aplicadas;

Considerando que o artigo 49, §3 do Decreto Estadual n. 1436/22, dispõe que poderão ser emitidas DECISÕES ADMINISTRATIVAS INTERLOCUTÓRIAS, exclusivamente relativas às medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual.

Considerando o disposto no Artigo 60 do Decreto Estadual n. 1436/22, em que o CONSEMA julgará por meio de acórdão o recurso interposto contra decisão proferida em processo administrativo de auto de infração, tem-se que não há previsão legal de recurso hierárquico cabível contra DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA proferida, razão pela qual:

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados, a tomar conhecimento sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA.

Cuiabá/MT, 20 de maio de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA

PROCURADOR- Nº DA OAB

328092/2021

SILVIA HELENA DA SILVA LARA

734.593.481-00

210432227 DE 22/07/2021

84/SGPA/SEMA/2025

ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA OAB/MT 23.100

542101/2021

DANIEL RODRIGUES CARDOSO

143.788.929-87

210434153 DE 23/11/2021

32/SGPA/SEMA/2025

ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA OAB/MT 23.100
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