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D.O. nº28993 de 21/05/2025
ATO ADMINISTRATIVO 200 - 2025 - processo nº 2025.7.00131 - Hellen Fávaro de Souza - filho inválido
D.O. nº28994 de 22/05/2025

ATO ADMINISTRATIVO 185-2025 - PENSÃO POR MORTE JUDICIAL - WASHINGTON RULIM CALAÇA - 2025.0.02808

D.O. nº28995 de 23/05/2025
ATO ADMINISTRATIVO N. 207_2025 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2025.7.02563 - MARCELLA THEODORO DA SILVA CRUZ e FILHOS

ATO ADMINISTRATIVO N.º 185/2025/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1002308-76.2023.8.11.0010, em trâmite perante a 2ª Vara de Jaciara/MT e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o artigo 2º, § 2º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, mais o artigo 16, inciso I, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e ainda, com os termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2025.0.02808, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter temporário, a partir de 07.05.2021, ao Sr. WASHINGTON RULIM CALAÇA, RG nº 27***60-4 SSP/MT e CPF nº 016.***.***-74, representado legalmente por sua curadora Sra. GEYSIANE RULIM CALAÇA, RG nº 16***70-8 SSP/MT, em razão do falecimento da ex-servidora Sra. ANA MARIA CALAÇA DE SOUZA, RG nº 49**89 SSP/MT e CPF nº 181.***.***-00, matrícula funcional nº. 420, aposentado pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professora Educação Básica, Classe “C”, Nível “09”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital, falecida em 07/05/2021.

Cuiabá/MT, 22 de maio de 2025.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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