Legislação

D.O. nº28994 de 22/05/2025
GSB - Extrato da portaria 551

D.O. nº28994 de 22/05/2025

Extrato 21-05-2025

D.O. nº28995 de 23/05/2025
Extrato Portaria GASUB maio 08 - Publicar 22-05

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna pública as portarias, O inteiro teor das portarias encontra-se disponíveis no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Outorga/Atos de Outorga.

Portaria nº 540 de 16 de maio de 2025, Outorga para PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ, inscrita no CNPJ: 03.162.872/0001-44, referente ao Processo nº 4523/2024, o direito de uso de recursos hídricos para captação/derivação superficial direta no Rio Bento Gomes, para ABASTECIMENTO PÚBLICO; com as seguintes características: Captação superficial, para captar vinte horas por dia (20h/dia) todos os dias do ano (365 dias/ano), nas coordenadas geográficas:Lat.16°18'54,10"S Long.56°32'39,91"W e com vazão máxima de captação de 0,03 m³/s (108m³/h). Na Bacia do Paraguai, UPG: P-7-Paraguai - Pantanal; no Município de POCONÉ - MT, com validade até 01/06/2035.

Portaria nº 541 de 16 de maio de 2025, Outorga para ALEXANDER POZZOBON, inscrito no CPF:719.344.131-00, referente ao Processo nº 5340/2024, o direito de uso de recursos hídricos para captação/derivação superficial direta no Ribeirão Mil e Um na Fazenda Mata Verde V (062), para IRRIGAÇÃO; com as seguintes características: Captação superficial, nas coordenadas geográficas (bombeamento mestre): Lat.11°6'58,49"S Long.54°55'14,34"W; e vazão máxima de captação de 658,08 m³/h (0,1828 m³/s ou 182,8 L/s). A captação atenderá a um reservatório artificial (tanque pulmão) a partir do qual se fará a distribuição para 02 (dois) equipamentos de irrigação com áreas irrigadas: pivô central 04 - 149,99 há e pivô central 05 - 149,99 ha; na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-6- Manissauá-Miçú, Bacia Hidrográfica Amazônica; no Município de ITAÚBA - MT, com validade até 15/05/2035.

Portaria nº 542 de 16 de maio de 2025, Transfere para JBS S.A, inscrita no CNPJ: 02.916.265/0386-47 a outorga de Brazservice Wet Leather S.A, referente ao Processo nº 3531/2023; o direito de uso de recursos hídricos para Diluição de efluentes para INDÚSTRIA com as seguintes características: Lançamento de efluentes, nas coordenadas geográficas Lat.16°37'58,59"S Long.54°26'23,23"W, com vazão máxima de 48 m³/h (0,013334 m³/s ou 13,34 L/s), Concentração máxima de DBO de 181,3 mg O2/L e vazão de diluição de 0,5862m³/s, na Bacia Hidrográfica do Paraguai, Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG P-5 (São Lourenço); no Município de PEDRA PRETA - MT, com validade até 04/11/2029.

Portaria nº 544 de16 de maio de 2025, Renova a outorga para AGROPECUÁRIA CHAPADA DOS GUIMARÃES, inscrita no CNPJ: 03.472.750/0001-54, referente ao Processo nº 1319/2024, o direito de uso de recursos hídricos para GERAÇÃO DE ENERGIA - CGH Santiago, nas Coordenadas Geográficas da derivação (SIRGAS 2000): 13°26'13" de latitude Sul e 54°17'5" de longitude Oeste; no Ribeirão Agrimensor Santiago, Bacia Hidrográfica Amazônica na UPG-A-10 - Ronuro; no Município de PARANATINGA - MT, com validade até 18/05/2035.

Portaria nº 545 de 16 de maio de 2025, Declara Reserva da Disponibilidade Hídrica - DRDH, para ANEEL-AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ: 02.270.669/0001-29, referente ao Processo nº 924/2025, o direito de uso de recursos hídricos para DRDH, com finalidade de Geração de Energia, na seção do Rio Formoso, UPG: P-2 - Alto Paraguai Médio, Bacia Hidrográfica do Paraguai, para a (PCH) Formoso III, nas coordenadas: 14°40’26,69” de latitude Sul e 57º50’14,68” de longitude Oeste (Sistema SIRGAS 2000); no Município de TANGARÁ DA SERRA - MT, com validade até 30/04/2027.

Portaria nº 546 de 16 de março de 2025, Outorga para ARTUR DE ROCCO, inscrito no CPF: 704.907.679-15, referente ao Processo nº 330/2025, o direito de uso de recursos hídricos para captação/derivação superficial direta no córrego dos Gaúchos, para IRRIGAÇÃO na Fazenda Potrich I e III, com as seguintes características: Captação superficial, nas coordenadas: Lat.12°55'51,75"S, Long.55°33'41,40"W, com vazão máxima de captação de 750 m³/h (0,208334 m³/s ou 208,33L/s). A captação atende a 01 (um) equipamento de irrigação (pivô central 06), com área irrigada de 210,06,2 ha; na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-11 - Alto Teles Pires, Bacia Hidrográfica Amazônica; no Município de SORRISO - MT, com validade até 15/05/2030.

Portaria nº 547 de 16 de maio de 2025, Outorga para EDINA CRISTINA FURTADO ROQUE, inscrita no CPF: 938.983.559-34, referente ao Processo nº 5153/2024, o direito de uso de recursos hídricos para captação/derivação superficial direta Ribeirão Sangradourozinho, para IRRIGAÇÃO na Fazenda JR; com as seguintes características: Captação superficial direta, nas coordenadas geográficas: Lat.15°26'55,54"S Long.54°02'24,98"W; e vazão máxima de captação de 0,1468m³/s (528,48m³/h ou 146,8L/s). A captação atenderá a 01 (um) pivô central com área irrigada de 141 há, na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: TA-4 - Alto Rio das Mortes, Bacia Hidrográfica do Tocantins-Araguaia; no Município de POXORÉU - MT, com validade até 16/05/2035.

Portaria nº 548 de 16 de maio de 2025, Outorga para EDUARDO FERRAZ PORTO, inscrito no CPF: 321.583.428-62, referente ao Processo nº 5341/2024, o direito de uso de recursos hídricos para captação/derivação superficial direta no Ribeirão Mil e Um, para IRRIGAÇÃO na Fazenda Mata Verde V (062), com as seguintes características: Captação superficial, nas coordenadas geográficas (bombeamento mestre): Lat.11°06'58,49"S Long.54°55'14,34"W; e vazão máxima de captação de 658,08 m³/h (0,1828m³/s ou 182,8L/s). A captação atenderá a um reservatório artificial (tanque pulmão) a partir do qual se fará a distribuição para 03 (três) equipamentos de irrigação com áreas irrigadas: pivô central 01 - 100 ha; pivô central 02 - 100 ha; pivô central 03 - 100 ha; na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-6- Manissauá-Miçú, Bacia Hidrográfica Amazônica; no Município de ITAÚBA - MT, com validade até 15/05/2035.

Portaria nº 550 de 16 de maio de 2025, Outorga para MARLE CRISTINA HOLZBACH POZZOBON, inscrita no CPF: 987.686.381-91, referente ao Processo nº 5342/2024, o direito de uso de recursos hídricos para captação/derivação superficial direta no Ribeirão Mil e Um, para IRRIGAÇÃO na Fazenda Mata Verde V (062), com as seguintes características: Captação superficial, nas coordenadas geográficas (bombeamento mestre): Lat.11°6'58,49" S, Long.54°55'14,34" W; e vazão máxima de captação de 658,08m³/h (0,1828m³/s ou 182,8 L/s). A captação atenderá a um reservatório artificial (tanque pulmão) a partir do qual se fará a distribuição para 03 (três) equipamentos de irrigação com áreas irrigadas: pivô central 06 - 149,99 ha; pivô central 07 - 74,99 ha; pivô central 08 - 74,99 ha; na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-6- Manissauá-Miçú, Bacia Hidrográfica Amazônica; no Município de ITAÚBA - MT, com validade até 15/05/2035.

Portaria nº 549 de 16 de maio de 2025, Outorga para MARCELO CAETANO DINES ROQUE, inscrito no CPF: 809.768.599-04, referente ao Processo nº 5152/2024, o direito de uso de recursos hídricos para captação/derivação superficial direta no Ribeirão das Almas e no Ribeirão Sangradourozinho, para IRRIGAÇÃO na Fazenda JR e na Fazenda Buriti II , com as seguintes características: Captação direta 1, no Ribeirão das Almas, nas coordenadas geográficas: Lat.15°29’20,28”S, Long.53°59’21,90”W; e vazão máxima de captação de 0,1871m³/s (673,56 m³/h ou 187,1 L/s). A captação atenderá a 01 (um) pivô central com área irrigada de 179,71 ha; Captação direta 2, no Ribeirão das Almas, nas coordenadas geográficas: Lat.15°30'16,82"S Long.53°59'39,79"W; e vazão máxima de captação de 0,1557 m³/s (560,52 m³/h ou 155,7 L/s). A captação atenderá a 01 (um) pivô central com área irrigada de 149,55 ha; e, Captação direta 3, no Ribeirão Sangradourozinho, nas coordenadas geográficas: Lat.15°26'55,54"S Long.54°02'24,98"W; e vazão máxima de captação de 0,1649 m³/s (593,64 m³/h ou 164,9 L/s). A captação atenderá 01 (um) pivô central com área irrigada de 158,39 ha; na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: TA-4 - Alto Rio das Mortes, Bacia Hidrográfica do Tocantins-Araguaia; no Município de POXORÉU - MT, com validade até 16/05/2035.

Portaria nº 558 de 20 de maio de 2025, Declara Reserva da Disponibilidade Hídrica - DRDH, para ANEEL-AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ: 02.270.669/0001-29, referente ao Processo nº 1523/2025, o direito de uso de recursos hídricos para DRDH - com finalidade de Geração de Energia, na seção do Rio das Mortes, UPG: TA-4 - Alto Rio das Mortes, Bacia Hidrográfica Tocantins-Araguaia, para a (PCH) Vila União, nas Coordenadas Geográficas: 15°22’41,31” de latitude Sul e 54º24’38,25” de longitude Oeste (Sistema SIRGAS 2000); no Município de PRIMAVERA DO LESTE - MT, com validade até 30/05/2028.

Portaria nº 559 de 20 de maio de 2025, Outorga para PETRUS ALVES RIBEIRO, inscrito no CPF: 078.281.301-12, referente ao Processo nº 5344/2024, o direito de uso de recursos hídricos para captação/derivação superficial direta Rio Padre Inácio, para DESSEDENTACAO ANIMAL, com as seguintes características: Captação superficial direta, no Rio Padre Inácio, nas coordenadas geográficas: Lat.16°4'17,43" S, Long.57°50'22,54" W; e vazão máxima de captação de 10m³/h (0,0278m³/s ou 2,78, L/s). Para captar 15hs/dia, todos os dias do ano, na Bacia Hidrográfica do Paraguai, Unidade de Planejamento e Gerenciamento (UPG) P-1 - Alto Paraguai - Jauru; no Município de CÁCERES - MT, com validade até 19/05/2035.

Portaria nº 560 de 20 de maio de 2025, Outorga para CARLOS ALBERTO POLATO & CIA LTDA, inscrito no CNPJ: 19.219.668/0001-52, referente ao Processo nº 5695/2024, o direito de uso de recursos hídricos para captação/derivação superficial direta no Ribeirão Chimbica, para IRRIGAÇÃO na Fazenda Rancho Alegre, com as seguintes características: Captação superficial, nas coordenadas geográficas (bombeamento mestre 01): Lat.15°12'22,04"S, Long.54°26'7,43" W; e vazão máxima de captação de 704,88m³/h (0,1958 m³/s ou 195,80 L/s). A captação atenderá a um reservatório artificial (tanque pulmão) a partir do qual se fará a distribuição para 03 (três) equipamentos de irrigação com áreas irrigadas: pivô central 01 - 100,0 ha, pivô central 02 - 180,0 ha, pivô central 03 - 145,0 ha; na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: TA-4- Alto Rio das Mortes, Bacia Hidrográfica do Tocantins-Araguaia; no Município de PRIMAVERA DO LESTE - MT, com validade até 19/05/2035.

Portaria nº 561 de 20 de maio de 2025, Outorga para GILBERTO RISSARDI JUNIOR, inscrito no CPF:009.752.550-29, referente ao Processo nº 5225/2024, o direito de uso de recursos hídricos para captação/derivação superficial direta no Córrego Fundo, para IRRIGAÇÃO na Fazenda Porteira do Rio Grande III, com as seguintes características: Captação (Bombeamento Mestre), nas coordenadas geográficas: Lat.13°40'26,12"S, Long.52°29'51,22"W; e vazão máxima de captação de 0,4075 m³/s (1.467m³/h ou 407,50L/s). A captação atenderá a um reservatório de 93.000,00 m³ a partir do qual os pivôs centrais 1 (100,15 ha), 2 (85,21 ha), 3 (55,09 ha), 4 (80,06 ha) e 5 (65 ha) farão suas captações; na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: A-9 - Alto Xingu, Bacia Hidrográfica Amazônica; no Município de ÁGUA BOA - MT, com validade até 19/05/2035.

Portaria nº 563 de 20 de maio de 2025, Outorga ao FRIGORIFICO FRIGODOCA LTDA, inscrito no CNPJ: 57.332.661/0001-31, referente ao Processo nº 4545/2024, o direito de uso de recursos hídricos para Diluição de efluentes para INDÚSTRIA, com as seguintes características: Lançamento de efluentes, no Córrego Águas Claras, às coordenadas geográficas Lat.10°21'15,40"S, Long.58°31'38,26"W, com uma vazão máxima de 0,001736m³/s (1,73 L/s ou 6,25 m³/h), concentração máxima de DBO de 46,76 mg/l, e vazão de diluição de 0,018123 m³/s; O lançamento ocorrerá: 24 horas por dia, 30 dias por mês, a cada ano, na vigência desta Outorga; na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG A-3 - Baixo Juruena, Bacia Hidrográfica Amazônica; no Município de JURUENA - MT, com validade até 01/06/2035.

Portaria nº 565 de 20 de maio de 2025, Declara Reserva da Disponibilidade Hídrica - DRDH, para ANEEL-AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ: 02.270.669/0001-29, referente ao Processo nº 843/2025, o direito de uso de recursos hídricos para DRDH - com finalidade de Geração de Energia, na seção na seção do Rio Canamã, UPG: A-2 - Aripuanã, Bacia Hidrográfica Amazônica, para a (PCH) Água de Pedra, nas Coordenadas geográficas: 10°12’5,62” de latitude Sul e 58º49’51,41” de longitude Oeste (Sistema SIRGAS 2000);; no Município de JURUENA - MT, com validade até 30/05/2028.

LILIAN FERREIRA DOS SANTOS

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna público o indeferimento para LUCAS MARIANO KASPRZAK, inscrito no CPF: 690.638.421-04, referente ao Processo nº 772/2024, conforme Parecer Técnico Nº 1805/2024.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna público o indeferimento para CONSÓRCIO SANCHES TRIPOLONI -TRAFECON - MTSUL, inscrito no CNPJ: 21.058.111/0001-29, referente ao Processo nº 3610/2024, conforme Parecer Técnico Nº 1821/2025.