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D.O. nº28993 de 21/05/2025
Ato 1.288 - AJ -OZANA MARIA DE CASTRO Redução Jornada - judicial
D.O. nº28994 de 22/05/2025

ATO ADMINISTRATIVO Nº 792-2025 helio riebeiro da cruz seplagpro202502871

D.O. nº28994 de 22/05/2025
ATO-1269- GERALDO DE ALMEIDA PASSOS FILHO-INDEAMT-PRO-20241-1558

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 792/SEPLAG/2025

A Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, ALTERADA PELAS LEIS: Lei nº 7.812, de 09 de dezembro de 2002; Lei nº 8089, de 20 de janeiro de 2004; Lei nº 8.099, de 29 de março de 2004; Lei nº 8.172, de 22 de julho de 2004; Lei nº 8.173, de 27 de julho de 2004; Lei nº 8.260, de 28 de dezembro de 2004; Lei nº 8.861, de 06 de maio de 2008; Lei nº 9.214, de 23 de setembro de 2009; Lei nº 9.541, de 26 de maio de 2011; Lei nº 9.666, de 13 de dezembro de 2011; Lei nº 9.902, de 16 de abril de 2013; Lei nº 10.047, de 06 de janeiro de 2014; Lei nº 10.050, de 07 de janeiro de 2014; Lei nº 10.177, de 05 de novembro de 2014; Lei nº 10.884, de 17 de maio de 2019; visando a conformidade dos atos nos termos do DESPACHO Nº 09370/2025/GCVF/SEPLAG, juntada no Processo SEPLAG-PRO-2025/02871, referente a regularização funcional do falecido servidor  HÉLIO RIBEIRO DA CRUZ, matrícula n.º 85417/01, Polícia Penal, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, resolve:

Art. 1º RETIFICAR em partes o Ato Administrativo n.º 885/SEPLAG/2023, DOE 16/08/2023, que enquadrou o servidor nos termos da Lei Complementar n.º 743 de 18/07/2022, quanto ao posicionamento no Nível. Onde se lê: Nível 06, leia-se:  Nível 07.

Art. 2.º RETIFICAR em partes o Ato Administrativo n.º SEPLAG/00250/2023, DOE 03/02/2023, que concedeu progressão horizontal Classe C, quanto ao posicionamento no Nível: Onde se lê: Nível 06, leia-se: Nível 07.

Art. 3º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 19 de maio de 2025.

Original Assinado

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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