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D.O. nº28992 de 20/05/2025
Portaria n° 005-2025-SAPE-SEFAZ MENSAL Março 2025 -
D.O. nº28994 de 22/05/2025

Portaria nº 076 - Acordo de Cooperação N.° 0241-2025 -SEFAZ x AMM

D.O. nº28994 de 22/05/2025
Portaria nº 070-2025-SAAF-SEFAZ - Termo de Doação - SEFAZ-PRO-2024_02681 - MUNICIPIO DE CÁCERES

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA N° 076/2025/SAAF-SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 126, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.488 de 22 de setembro de 2022 e no artigo 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:

Processo

Termo de Cooperação

Cooperado

Objeto

Servidores Designados

SEFAZ-PRO-2025/04017

Nº 0241-2025

Associação Matogrossense dos Municípios - AMM

O presente Acordo de  Cooperação  Técnica  tem  por  objeto  estabelecer  mecanismos  de colaboração  institucional  entre  a  SEFAZ/MT  e  a  AMM,  por  meio  do  Comitê  Gestor  Regional, visando   à   integração   e   alinhamento   a   respeito   da   Reforma   Tributária   sobre   o   Consumo, consubstanciada na Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023, na Lei Complementar n°  214,  de  16  de  janeiro  de  2025,  e  na  lei  complementar  que  resultar  da  aprovação  do  PLP  n° 108/2024, no tocante ao  Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Gestor SEFAZ: Patrícia Bento Gonçalves Vilela - Matricula: 115351

Fiscal: Vinicius José Simioni Silva - Matrícula: 11795-5

Fiscal Substituto: Pollyanna Maria de Alcântara Ribeiro Lima - Matrícula: 22578-4

Fiscal AMM: Valdna Grafa Silva - CPF: 387.920.791-72

Fiscal Substituto AMM: Lisibete Marques Santiago - CPF: 406.515.171-68

Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e a Instrução Normativa 002/2020/SAAF/SEFAZ-MT

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 21 de maio de 2025.

RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

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