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D.O. nº28994 de 22/05/2025
PROCESSO 001492.2024 - TAC 172
D.O. nº28994 de 22/05/2025

PROCESSO 001715.2024 - TAC174

D.O. nº28994 de 22/05/2025
PROCESSO 003382.2023 - TAC 170

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 174/SEMA/2025 - PROCESSO N° 001715/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pelo Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Luciane Bertinatto e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: GILMAR GENUINO VIEIRA, inscrito no CPF n. 482.645.551-87, residente e domiciliado na Rua São Paulo, nº 741, Centro, Campo Novo do Parecis/MT, CEP: 78360-000.  OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. SIGNATÁRIOS: Gilmar Genuino Vieira, Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 001715/2024.

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