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D.O. nº28994 de 22/05/2025
PROCESSO 4447.2024 - TAC 148
D.O. nº28994 de 22/05/2025

PROCESSO 4630.2023 - TAC 169

D.O. nº28994 de 22/05/2025
PROCESSO 15914.2022 - ADELIR BIANCHI

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 169/SEMA/2025 - PROCESSO N° 004630/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pelo Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Luciane Bertinatto e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: MARCELO JARDEL BRESOLIN, inscrito no CPF n. 913.981.851-91, residente e domiciliado no Assentamento St Rosa, s/n, Travessa 04, Zona Rural, Nova Ubiratã/MT, CEP:78888-000. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. SIGNATÁRIOS: Marcelo Jardel Bresolin, Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°004630/2023.

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