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D.O. nº28994 de 22/05/2025
PROCESSO 003639.2023 - TAC 137
D.O. nº28994 de 22/05/2025

PROCESSO 004140.2024 - TAC 180

D.O. nº28994 de 22/05/2025
PROCESSO 004212.2024 - TAC 181

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 180/SEMA/2025 - PROCESSO N° 004140/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pelo Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Luciane Bertinatto e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO, inscrito no CPF n. 959.021.478-91, residente e domiciliado na Alameda Frei Caneca, nº 1076, Centro, Araputanga/MT, CEP: 78.260-000. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2025. SIGNATÁRIOS: Edmundo Aguiar Borges Ribeiro, Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 004140/2024.

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