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D.O. nº28994 de 22/05/2025
PROCESSO 003610.2023 - TAC 106
D.O. nº28994 de 22/05/2025

PROCESSO 003639.2023 - TAC 137

D.O. nº28994 de 22/05/2025
PROCESSO 004140.2024 - TAC 180

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 137/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 003639/2023.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pelo Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Luciane Bertinatto e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: JOÃO CARLOS LOCKS, inscrito no CPF n. 406.574.691-49. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2025. SIGNATÁRIOS: João Carlos Locks, Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 003639/2023.

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