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D.O. nº28995 de 23/05/2025
ATO ADMINISTRATIVO N. 201 -2025 - PENSÃO POR MORTE - PROC 2024.7.07404 - GUILHERME BASTOS DA SILVA RIBEIRO
D.O. nº28995 de 23/05/2025

ATO ADMINISTRATIVO N. 202-2025 - PENSÃO POR MORTE - PROC N° 2025.7.01784 -MARCIA MARIA ROSA DA SILVA_PMMT

D.O. nº28995 de 23/05/2025
ATO ADMINISTRATIVO 208-2025 - processo nº 37-2025-137 - Daisy Eva Ferreira dos Santos Cunha - apos - conjuge

      ATO ADMINISTRATIVO N.º 202/2025/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2025.7.01784 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de  16.08.2024, em caráter vitalício, a Sra. MARCIA MARIA ROSA DA SILVA, portadora da cédula de identidade n.° 15***398 SSP/MT e CPF n.° 010.***.***-82, na condição de CONVIVENTE/COMPANHEIRA em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. MARLOS TAVARES ROLDÃO, matrícula funcional n.º 38609/001, RG PMMT n.° 87*.*31 e CPF n.° 353.***.***-72, ocorrido em 16.08.2024, o qual se encontrava na inatividade mediante reserva remunerada pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, enquadrado no posto de SEGUNDO TENENTE LC 541/2014, enquadrado no Nível “003”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá/MT, 23 de maio de 2025.

CEL. PM ANDRÉ WILIAN DORILEO

Comandante-Geral da Polícia Militar (em substituição legal)

(Assinado digitalmente)

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