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D.O. nº28996 de 26/05/2025
PORTARIA Nº 089/2025/CGD/DETRAN/MT
D.O. nº28996 de 26/05/2025

PORTARIA Nº 090/2025/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28996 de 26/05/2025
Portaria nº 087/2025/CGD/DETRAN-MT - Decisão Parcial PADIC 038/2022

PORTARIA Nº 090/2025/CGD/DETRAN/MT

O CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, delegadas através da Portaria n° 366/2023/GP/DETRAN-MT, e nos termos dos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº DETRAN-PRO-2024/33769;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante;

Art. 2º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 238/2024/CGD/DETRAN/MT, publicada no diário oficial do Estado de Mato Grosso nº 28.885, pg. nº. 82, em 06/12/2024;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir da data de 25/05/2025.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 23 de maio de 2025.

JULIANO CHIROLI - Cel. PM/MT

Corregedor do Detran

(Original assinada)

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