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D.O. nº28996 de 26/05/2025
CEE-MT 13-2025 - MULDREDE LOUIS
D.O. nº28996 de 26/05/2025

ATO n. 432-2025 - Convalidação de Estudos

D.O. nº28997 de 27/05/2025
ATO Nº 395-2025-ESCOLA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PROFESSORA ALMIRA DE AMORIM SILVA - Autorização

ATO nº 432/2025-CEE/MT

Convalida e declara regulares, em obediência à Decisão em caráter liminar disparada nos autos do Mandado de Segurança nº 1010846-79.2025.8.11.0041, da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, os estudos do Ensino Médio - EJA realizados pela Estudante/Impetrante JÚLIA DOS SANTOS GONÇALVES BISPO na Instituição CENTRO EDUCACIONAL CUIABÁ - CEDUC LTDA.

O Presidente do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso - CEE/MT, Conselheiro GELSON MENEGATTI FILHO, no uso de suas atribuições legais e em obediência ao r. Comando Judicial exarado nos autos do Processo de Mandado de Segurança nº 1010846-79.2025.8.11.0041, em trâmite na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital,

RESOLVE:

Art. 1. Conceder a Convalidação dos estudos do Ensino Médio - EJA da Estudante/Impetrante JÚLIA DOS SANTOS GONÇALVES BISPO, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 163.318.717-99, residente e domiciliada na Rua Basílio da Gama, nº 145, Apto. 502, Bloco 3, Chácara Parreiral, no município de Serra (ES), realizados na Instituição CENTRO EDUCACIONAL CUIABÁ - CEDUC LTDA.

Gabinete do Presidente do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso - CEE-MT, em 22 de maio de 2025.

Cons. GELSON MENEGATTI FILHO

Presidente do CEE-MT

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