Aguarde por favor...
D.O. nº28996 de 26/05/2025
PORTARIA Nº 292/2025/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28996 de 26/05/2025

PORTARIA Nº 088/2025/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28996 de 26/05/2025
PORTARIA Nº 089/2025/CGD/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 088/2025/CGD/DETRAN/MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais delegadas por meio da Portaria n° 366/2023/GP/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 31/07/2023, e nos termos do artigo 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014, 584/2017 e 799/2024:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº DETRAN-PRO-2023/27998;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante;

Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. 029/2016, constituída pela Portaria nº 512/2016/CGE-COR/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 25/11/2016, página 125, última alteração realizada pela Portaria nº 060/2024/CGD/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 09 de fevereiro de 2024, página 60;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26/05/2025.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 23 de maio de 2025.

JULIANO CHIROLI - Cel PM/MT

Corregedor do DETRAN

(Original assinada)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital