Aguarde por favor...
D.O. nº28997 de 27/05/2025
PORTARIA N. 048-2025-CEE-MT -
D.O. nº28997 de 27/05/2025

PORT 501-25 SUBST MEMBROS CACS-FUNDEB-2025-2028

D.O. nº28999 de 29/05/2025
PORT 503-25 SIND PRO-24-55303 UNIJUR

PORTARIA Nº 501/2025/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a substituição de membros suplentes do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS/FUNDEB para o Quadriênio 2025/2028, instituído pela Portaria n° 023/2025/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e art. 3º da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019;

Considerando que a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que institui o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, regulamentada pelo Decreto 10.656 de 22 de maço de 2021.

Considerando a Lei Estadual nº 11.328, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB;

Considerando a criação do Conselho do FUNDEB e a necessidade de designação dos integrantes, nos termos do Artigo 3º da Lei Estadual nº 11.328, de 24 de março de 2021

RESOLVE:

Art. 1º Substituir os membros suplentes do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, para o quadriênio 2025/2028:

I - Representante das Organizações da Sociedade Civil como membro suplente, a senhora Dariana Kerolen Bitencourt Coutinho em substituição ao senhor Matheus de Araújo.

II - Representante das Escolas Quilombolas como membro suplente, o senhor Luiz Antônio Solino Carvalho em substituição a senhora Maria do Carmo Alves Antunes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.

Cuiabá, 26 de maio de 2025.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital