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D.O. nº28995 de 23/05/2025
ATO ADMINISTRATIVO 208-2025 - processo nº 37-2025-137 - Daisy Eva Ferreira dos Santos Cunha - apos - conjuge
D.O. nº28998 de 28/05/2025

ATO ADMINISTRATIVO Nº 212.2025 - PENSÃO POR MORTE JUDICIAL - JOYCE CRISTINA RAMOS DE MOURA - PROC 2025.0.03205

D.O. nº28999 de 29/05/2025
ATO ADMINISTRATIVO 214.2025 - PENSÃO POR MORTE JUDICIAL - JOÃO PEDRO BALBINO MACHADO - PROC 2025.0.02492

ATO ADMINISTRATIVO Nº 212/2025/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1027372-92.2023.8.11.0041, em trâmite perante a Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 23 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso II, e artigo 77, § 2º, III, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o c/c o Art. 245, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar nº 04/1990, e ainda, com os termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2025.0.03205, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter temporário, a partir de 10.05.2022, à Sra. JOYCE CRISTINA RAMOS DE MOURA, RG  nº 21***50-5 SSP/MT e CPF nº 054.***.***-97, em razão do falecimento da ex-servidora Sra. MARIA CONCEIÇÃO FERREIRA RAMOS, RG n.º 06***62-4 SSP/MT e CPF n.º 460.***.***-91, matrícula funcional n.º 36415, aposentada no cargo de Professora da Educação Básica, Classe “B”, Nível “004”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, pela Secretaria de Estado de Educação, falecida em 30/07/2021.

Cuiabá/MT, 28 de maio de 2025.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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