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D.O. nº28999 de 29/05/2025
TCC 1917-2025
D.O. nº28999 de 29/05/2025

TCC 1936-2025

D.O. nº28999 de 29/05/2025
TCR 1917-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1936/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Edir Roque Rosatto, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda ROSSATTO, inscrito no CAR MT53506/2017 e CAR Federal nº MT-5104104-603B7723058C465BAE394ECC6102BA29. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 90,6557hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025. SIGNATÁRIOS: Edir Roque Rosatto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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