Legislação

D.O. nº28989 de 15/05/2025
RESOLUÇÃO Nº 066-2025- SEDEC - Programas Lei 631-2019

D.O. nº28999 de 29/05/2025

RESOLUÇÃO Nº 067-2025- SEDEC - Programas Lei 631-2019

D.O. nº29006 de 09/06/2025
Resolução Nº 004 - 008-INVESTMT-2025

RESOLUÇÃO Nº 067/2025 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em abril de 2025, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	AGRICOLA ALVORADA S.A.	04.854.422/0040-91	14.041.784-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
2	AGRO NONO ALBERTO LTDA	59.950.362/0001-96	14.116.411-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
3	AGRO VAMOS COMERCIO DE GRAOS LTDA	25.247.592/0001-71	13.640.086-8	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2025
4	AGRO VAMOS COMERCIO DE GRAOS LTDA	25.247.592/0001-71	13.640.086-8	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/05/2025
5	AGRO VAMOS COMERCIO DE GRAOS LTDA	25.247.592/0001-71	13.640.086-8	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/05/2025
6	AGRO VAMOS COMERCIO DE GRAOS LTDA	25.247.592/0001-71	13.640.086-8	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/05/2025
7	AGRO VAMOS COMERCIO DE GRAOS LTDA	25.247.592/0001-71	13.640.086-8	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/05/2025
8	AGRO VAMOS COMERCIO DE GRAOS LTDA	25.247.592/0001-71	13.640.086-8	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/05/2025
9	AGRO VAMOS COMERCIO DE GRAOS LTDA	25.247.592/0001-71	13.640.086-8	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/05/2025
10	AGRO VAMOS COMERCIO DE GRAOS LTDA	25.247.592/0001-71	13.640.086-8	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/05/2025
11	AGRO VAMOS COMERCIO DE GRAOS LTDA	25.247.592/0001-71	13.640.086-8	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/05/2025
12	AK DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA	38.350.172/0001-68	13.833.157-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/04/2025
13	AK DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA	38.350.172/0001-68	13.833.157-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2025
14	AK DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA	38.350.172/0001-68	13.833.157-0	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/05/2025
15	AK DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA	38.350.172/0001-68	13.833.157-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
16	ALCEU ELIAS FELDMANN	019.899.109-63	13.748.426-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
17	ALEXANDRA COSSUL	026.580.561-92	13.350.025-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
18	AMORIM IMPORTS LTDA	59.670.670/0001-68	14.109.838-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
19	ANA ANGÉLICA MARTINELLI MÜLLER DAL MOLIN	511.916.951-15	13.243.048-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/04/2025
20	ANA ANGÉLICA MARTINELLI MÜLLER DAL MOLIN	511.916.951-15	13.243.048-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2025
21	ANDRE RIVA E OUTRO	981.998.030-53	13.325.062-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
22	ANTONIO CARLOS TIRLONI E OUTRA	048.524.021-16	14.113.867-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	17/04/2025
23	ANTONIO CARLOS TIRLONI E OUTRA	048.524.021-16	14.113.867-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2025
24	ANTONIO CARLOS TIRLONI E OUTRA	048.524.021-16	14.113.867-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2025
25	ARCO NORTE AGROINDUSTRIAL LTDA	19.192.372/0001-95	13.520.419-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	16/04/2025
26	ARCO NORTE AGROINDUSTRIAL LTDA	19.192.372/0001-95	13.520.419-4	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/05/2025
27	ARIAN REUTOV	037.437.971-86	13.963.717-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2025
28	B. RAFAEL NUNES LUZ LTDA	60.131.213/0001-84	14.115.637-6	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2025
29	B. RAFAEL NUNES LUZ LTDA	60.131.213/0001-84	14.115.637-6	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2025
30	BCX AGRO LTDA	48.724.340/0001-91	13.971.564-9	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2025
31	BCX AGRO LTDA	48.724.340/0001-91	13.971.564-9	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/05/2025
32	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA	08.895.796/0054-01	14.120.684-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2025
33	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA	08.895.796/0054-01	14.120.684-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
34	BR3 AGROINDUSTRIAL LTDA	53.633.840/0001-58	14.038.991-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/04/2025
35	BR3 AGROINDUSTRIAL LTDA	53.633.840/0001-58	14.038.991-1	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2025
36	BR3 AGROINDUSTRIAL LTDA	53.633.840/0001-58	14.038.991-1	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/05/2025
37	CANHETE TRANSPORTES LTDA	60.126.642/0001-63	14.115.589-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/04/2025
38	CANHETE TRANSPORTES LTDA	60.126.642/0001-63	14.115.589-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
39	CARLOS FRANCISCO LUZ	450.460.189-34	13.237.198-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
40	CELSON LUIS PREDIGER	681.875.560-72	13.232.538-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
41	CEREALISTA MARIANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	08.307.666/0001-07	13.326.158-1	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2025
42	CEREALISTA MARIANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	08.307.666/0001-07	13.326.158-1	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/05/2025
43	CLAUDEMIR MARAFON	761.812.609-78	13.462.052-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
44	CRISTIANO COSTA BEBER	571.584.441-04	13.258.335-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
45	D FERREIRA DE CARVALHO LTDA	03.595.692/0001-56	13.191.999-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
46	DISTINTA CORES TINTAS AUTOMOTIVAS LTDA	06.346.541/0001-52	14.058.286-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
47	DOUGLAS SLAVIERO	015.288.021-60	13.349.906-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
48	EDER HEPFNER	953.045.840-15	13.314.734-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
49	EDUARDO BRUNO RAMPELOTTO GATTO	000.540.821-02	13.809.572-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
50	EDUARDO PARIZOTTO E OUTROS	862.619.911-20	13.610.659-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
51	ERNESTO VASQUES JUNIOR E OUTROS	116.937.638-00	13.356.261-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
52	ESTOFADOS CAMPO GRANDE LTDA	24.892.868/0011-83	14.034.451-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/04/2025
53	ESTOFADOS CAMPO GRANDE LTDA	24.892.868/0011-83	14.034.451-9	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2025
54	ESTOFADOS CAMPO GRANDE LTDA	24.892.868/0011-83	14.034.451-9	PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes	01/05/2025
55	FABIO A. M. BASSEGIO MADEIRAS LTDA	27.428.867/0001-07	13.680.907-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/04/2025
56	FABIO A. M. BASSEGIO MADEIRAS LTDA	27.428.867/0001-07	13.680.907-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2025
57	FABIO A. M. BASSEGIO MADEIRAS LTDA	27.428.867/0001-07	13.680.907-3	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/05/2025
58	FABRICIO KLEYTON BERNARDI COELHO PORTILHO	667.620.141-00	13.246.613-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
59	FAZENDA TUPI BARAO PARTICIPACOES LTDA	19.256.926/0002-51	13.653.636-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/04/2025
60	FAZENDA TUPI BARAO PARTICIPACOES LTDA	19.256.926/0002-51	13.653.636-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2025
61	FAZENDA TUPI BARAO PARTICIPACOES LTDA	19.256.926/0002-51	13.653.636-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
62	FAZENDA TUPI BARAO PARTICIPACOES LTDA	19.256.926/0002-51	13.653.636-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2025
63	FELIPE CURY MUSSI PASQUALOTO E OUTROS	042.456.641-93	13.932.906-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
64	FERNANDO BEDIN	878.995.661-34	13.379.390-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
65	FERNANDO CESARIO ZANATTA	011.042.711-41	13.400.352-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2025
66	FERNANDO CESARIO ZANATTA	011.042.711-41	13.400.352-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
67	FOCCUS AGROINDUSTRIA LTDA	37.363.730/0001-67	13.818.252-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/04/2025
68	FOCCUS AGROINDUSTRIA LTDA	37.363.730/0001-67	13.818.252-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2025
69	FOCCUS AGROINDUSTRIA LTDA	37.363.730/0001-67	13.818.252-3	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/05/2025
70	FRANCISCO RUIZ BRITES LTDA	24.599.610/0001-11	13.629.594-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	11/04/2025
71	FRANCISCO RUIZ BRITES LTDA	24.599.610/0001-11	13.629.594-0	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/05/2025
72	GERALDO ANTONIO DELAI	036.176.038-82	13.240.562-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
73	GINESIO ZOZ E OUTRA	459.063.001-04	13.225.124-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
74	GR TRADE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	19.964.545/0001-46	13.537.203-8	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/05/2025
75	GREEN COTTON LTDA	59.936.993/0001-50	14.113.188-8	PD000028 - PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil	01/05/2025
76	GUILHERME PINEZZI HONORIO	225.868.838-88	13.292.330-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
77	GUILHERME TEIXEIRA REBOUÇAS	043.443.571-67	13.530.656-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
78	GUSTAVO ZOCOLOTTO	054.353.381-66	13.739.348-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/04/2025
79	GUSTAVO ZOCOLOTTO	054.353.381-66	13.739.348-2	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/05/2025
80	INDUSTRIA E COM. DE ARTEFATOS DE CONCRETO J. D. LTDA	07.367.731/0001-19	13.302.469-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	09/04/2025
81	INDUSTRIA E COM. DE ARTEFATOS DE CONCRETO J. D. LTDA	07.367.731/0001-19	13.302.469-5	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/05/2025
82	INDUSTRIA E COM. DE ARTEFATOS DE CONCRETO J. D. LTDA	07.367.731/0002-08	13.319.075-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	09/04/2025
83	INDUSTRIA E COM. DE ARTEFATOS DE CONCRETO J. D. LTDA	07.367.731/0002-08	13.319.075-7	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/05/2025
84	INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA	60.449.092/0001-13	14.119.584-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/04/2025
85	INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA	60.449.092/0001-13	14.119.584-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2025
86	INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA	60.449.092/0001-13	14.119.584-3	PD000012 - PRODEIC Investe Artigos Ópticos	01/05/2025
87	IVAM FRANCESCHET	031.246.101-13	13.530.341-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
88	IVAR PERAZOLI	604.952.609-59	13.271.023-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/04/2025
89	IVAR PERAZOLI	604.952.609-59	13.271.023-4	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/05/2025
90	JEAN MARCELL BENETTI	059.034.159-62	13.544.087-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
91	JEFFERSON LUIZ CASTELI	284.801.471-72	13.224.672-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
92	JOÃO ROMAGNOLI	596.458.149-87	13.426.106-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
93	JULIO CESAR RORIG E OUTRO	720.326.771-72	13.230.453-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
94	JULIO CEZAR BRAVIN	958.940.551-72	14.050.079-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
95	JULIO CINPAK E OUTROS	453.596.529-34	13.810.831-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
96	JUNIOR COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	55.330.493/0001-10	14.062.028-1	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2025
97	JUNIOR COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	55.330.493/0001-10	14.062.028-1	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/05/2025
98	KAMILA LEOPOLDINA LOPES CARVALHO	046.991.171-98	14.116.971-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/04/2025
99	KAMILA LEOPOLDINA LOPES CARVALHO	046.991.171-98	14.116.971-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2025
100	KUMMEL AGROPECUARIA S.A.	78.797.180/0001-71	13.981.690-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
101	L. DOS SANTOS DE OLIVEIRA LTDA	59.637.335/0001-68	14.109.427-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	29/04/2025
102	L. DOS SANTOS DE OLIVEIRA LTDA	59.637.335/0001-68	14.109.427-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2025
103	L. DOS SANTOS DE OLIVEIRA LTDA	59.637.335/0001-68	14.109.427-3	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2025
104	L. L. DE MORAES LTDA	49.998.328/0001-38	13.988.907-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
105	LATICINIOS ALTO BOA VISTA LTDA	04.877.769/0001-43	13.210.482-2	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2025
106	LILIANA VASQUES DE MELLO	158.846.848-86	14.106.280-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	01/04/2025
107	LILIANA VASQUES DE MELLO	158.846.848-86	14.106.280-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2025
108	LILIANA VASQUES DE MELLO	158.846.848-86	14.106.280-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
109	LILIANA VASQUES DE MELLO	158.846.848-86	14.106.280-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2025
110	LUIZ AUGUSTO REBOUÇAS JUNIOR	024.480.591-10	13.536.015-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
111	LUMIER ARQUITETURA LTDA	59.259.957/0001-08	14.104.707-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
112	MACHADO DOS SANTOS ESQUADRIAS LTDA	09.174.546/0001-33	13.346.538-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/04/2025
113	MACHADO DOS SANTOS ESQUADRIAS LTDA	09.174.546/0001-33	13.346.538-1	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/05/2025
114	MARCELO MARTINS MIGUEL	054.947.488-98	13.298.094-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/04/2025
115	MARCELO MARTINS MIGUEL	054.947.488-98	13.298.094-0	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2025
116	META CONSULTORIA AGRICOLA MATUPA LTDA	57.434.587/0001-64	14.107.027-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2025
117	META CONSULTORIA AGRICOLA MATUPA LTDA	57.434.587/0001-64	14.107.027-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
118	META CONSULTORIA AGRICOLA MATUPA LTDA	57.434.587/0001-64	14.107.027-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2025
119	META CONSULTORIA AGRICOLA MATUPA LTDA	57.434.587/0001-64	14.107.027-7	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/05/2025
120	META CONSULTORIA AGRICOLA MATUPA LTDA	57.434.587/0001-64	14.107.027-7	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/05/2025
121	META CONSULTORIA AGRICOLA MATUPA LTDA	57.434.587/0001-64	14.107.027-7	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/05/2025
122	MINEIRO NUTRICAO ANIMAL LTDA	28.309.204/0005-51	14.095.685-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/04/2025
123	MINEIRO NUTRICAO ANIMAL LTDA	28.309.204/0005-51	14.095.685-9	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2025
124	MINEIRO NUTRICAO ANIMAL LTDA	28.309.204/0005-51	14.095.685-9	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/05/2025
125	MOACIR ZOCOLOTTO	655.965.449-49	13.366.902-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	22/04/2025
126	MOACIR ZOCOLOTTO	655.965.449-49	13.366.902-5	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/05/2025
127	MONTEIRO INDUSTRIA DE BOBINAS E ETIQUETAS LTDA	11.091.785/0001-71	13.376.419-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
128	NELDO EGON WEIRICH	134.912.290-49	13.222.864-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
129	NUCTRAMIX LTDA	21.437.316/0014-30	14.107.472-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	28/04/2025
130	NUCTRAMIX LTDA	21.437.316/0014-30	14.107.472-8	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2025
131	NUCTRAMIX LTDA	21.437.316/0014-30	14.107.472-8	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/05/2025
132	PAI E FILHO MADEIRAS LTDA	48.483.959/0001-51	13.980.381-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/04/2025
133	PAI E FILHO MADEIRAS LTDA	48.483.959/0001-51	13.980.381-5	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/05/2025
134	PANTANAL TELHAS TERMICAS & CALHAS LTDA	47.203.574/0001-20	13.951.308-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/04/2025
135	PANTANAL TELHAS TERMICAS & CALHAS LTDA	47.203.574/0001-20	13.951.308-6	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2025
136	PANTANAL TELHAS TERMICAS & CALHAS LTDA	47.203.574/0001-20	13.951.308-6	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/05/2025
137	PATAS DE LUXO LTDA	60.185.400/0001-40	14.116.294-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	23/04/2025
138	PATAS DE LUXO LTDA	60.185.400/0001-40	14.116.294-5	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2025
139	PATAS DE LUXO LTDA	60.185.400/0001-40	14.116.294-5	PD000028 - PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil	01/05/2025
140	PAULO LAGEMANN E OUTRO	254.516.771-15	13.228.227-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
141	PETER FERTER E OUTROS	797.509.829-91	14.118.715-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	16/04/2025
142	PETER FERTER E OUTROS	797.509.829-91	14.118.715-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2025
143	PETER FERTER E OUTROS	797.509.829-91	14.118.715-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
144	PETER FERTER E OUTROS	797.509.829-91	14.118.715-8	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/05/2025
145	PETER FERTER E OUTROS	797.509.829-91	14.118.715-8	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/05/2025
146	PETER FERTER E OUTROS	797.509.829-91	14.118.715-8	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/05/2025
147	PRIMAVERA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	14.190.065/0001-51	13.433.096-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/04/2025
148	PRIMAVERA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	14.190.065/0001-51	13.433.096-0	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/05/2025
149	PRODUTOS DA CARNE ALIMENTOS LTDA	03.101.751/0001-92	13.187.236-2	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2025
150	PRODUTOS DA CARNE ALIMENTOS LTDA	03.101.751/0001-92	13.187.236-2	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/05/2025
151	QUATAS AGROPECUARIA S.A.	28.091.746/0001-77	13.714.688-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/04/2025
152	QUATAS AGROPECUARIA S.A.	28.091.746/0001-77	13.714.688-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/05/2025
153	QUATAS AGROPECUARIA S.A.	28.091.746/0001-77	13.714.688-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
154	QUATAS AGROPECUARIA S.A.	28.091.746/0001-77	13.714.688-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2025
155	R. APARECIDA DA SILVA SOUZA LTDA	48.864.811/0001-67	13.973.522-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
156	RAFAEL TELLES TENORIO DE SIQUEIRA	344.368.818-73	13.775.339-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
157	RIVER GOLD MINERACAO LTDA	36.617.291/0001-09	13.807.759-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	09/04/2025
158	RIVER GOLD MINERACAO LTDA	36.617.291/0001-09	13.807.759-2	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2025
159	RIVER GOLD MINERACAO LTDA	36.617.291/0001-09	13.807.759-2	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/05/2025
160	RIVER GOLD MINERACAO LTDA	36.617.291/0001-09	13.807.759-2	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/05/2025
161	ROBERSON ATILIO BERGAMIN & CIA LTDA	09.450.799/0001-92	13.353.061-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/04/2025
162	ROBERSON ATILIO BERGAMIN & CIA LTDA	09.450.799/0001-92	13.353.061-2	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/05/2025
163	ROBERTO CARLOS MASSAROLI	514.644.381-53	13.223.048-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
164	ROSLER DALLAMARIA E OUTRO	027.829.659-99	13.470.819-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
165	RUI CESAR ZANCHET E OUTROS	846.246.121-91	13.256.781-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
166	SEDIONIL BONAN	211.036.159-04	13.265.442-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
167	SEGER SERVICO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA	24.250.332/0001-92	14.107.768-9	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2025
168	SEGER SERVICO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA	24.250.332/0001-92	14.107.768-9	PD000009 - PRODEIC Investe Reciclagem Mato Grosso	01/05/2025
169	SEGER SERVICO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA	24.250.332/0001-92	14.107.768-9	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/05/2025
170	SEGER SERVICO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA	24.250.332/0001-92	14.107.768-9	PD000029 - Prodeic Investe Papel e Produtos de Papel	01/05/2025
171	SEGER SERVICO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA	24.250.332/0001-92	14.107.768-9	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/05/2025
172	SOLUCAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA	57.339.283/0001-18	14.081.711-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	07/04/2025
173	SOLUCAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA	57.339.283/0001-18	14.081.711-5	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/05/2025
174	STARWAVE INOVACAO TECNOLOGICA LTDA	46.194.362/0001-61	13.936.067-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
175	SVG METALURGICA LTDA	24.327.139/0001-02	13.618.721-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	02/04/2025
176	SVG METALURGICA LTDA	24.327.139/0001-02	13.618.721-8	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/05/2025
177	THAMIRES GABRIELA LOPES CARVALHO KOLLN	046.991.181-60	14.117.491-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	08/04/2025
178	THAMIRES GABRIELA LOPES CARVALHO KOLLN	046.991.181-60	14.117.491-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/05/2025
179	THYELLE FERNANDA DA SILVA BORGES	34.187.769/0001-82	13.774.625-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
180	TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A	94.813.102/0077-78	14.042.057-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
181	UNIAO AGROINDUSTRIAL LTDA	07.750.075/0010-20	14.119.441-3	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/05/2025
182	UNIAO AGROINDUSTRIAL LTDA	07.750.075/0010-20	14.119.441-3	PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis	01/05/2025
183	UNIAO AGROINDUSTRIAL LTDA	07.750.075/0010-20	14.119.441-3	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/05/2025
184	URBAN BIOREGEN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA	59.194.882/0001-16	14.103.993-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
185	V.E. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS DE PANIFICACAO LTDA	26.546.549/0001-70	13.121.092-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	16/04/2025
186	V.E. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS DE PANIFICACAO LTDA	26.546.549/0001-70	13.121.092-0	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/05/2025
187	VALDECIR ALBERTO LETTRARI E OUTROS	284.096.049-49	13.258.797-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
188	VINICIOS TOMAZETTI E OUTROS	666.945.311-68	13.268.747-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
189	W. RODRIGUES DE MELO VIEIRA LTDA	44.693.610/0001-93	13.913.655-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/05/2025
190	WISE INDUSTRIA E COMERCIO DE EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA	60.350.228/0001-33	14.118.268-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	24/04/2025
191	WISE INDUSTRIA E COMERCIO DE EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA	60.350.228/0001-33	14.118.268-7	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/05/2025

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 28 de maio de 2025.

PAULO DOS SANTOS LEITE

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC/MT

em substituição conforme Portaria SEDEC nº 78, de 6 de maio de 2025

(Original assinado)

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