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D.O. nº28999 de 29/05/2025
TCC 6324-2025
D.O. nº28999 de 29/05/2025

TCR 6186-2025

D.O. nº28999 de 29/05/2025
TCR 6729-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6186/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Claudia Bussolaro Chenet, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado LOTE 246, inscrito no CAR MT117581/2017 e CAR Federal nº MT-5103700-5CC0E50C59A842F0AA5204044072FB13. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradada, do imóvel rural situado no município de Feliz Natal /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 12 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Silvia Regina Fernandes e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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