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D.O. nº29000 de 30/05/2025
TERMO DE CANCELAMENTO 341220-2007
D.O. nº29000 de 30/05/2025

Certidão de Conclusão nº 047-2025

D.O. nº29001 de 02/06/2025
PUBLICAÇÃO - APÓS CONCILIAÇÃO INEXITOSA - APRESENTAR RECURSO - 30-05-2025

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO nº 047/2025

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 860/2004

Compromissado: Agostinho Sansão

CPF/CNPJ: 007.292.801-87

Processo nº: 96489/2006

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando o Parecer do PRA nº 2591/2022 vinculado ao CAR nº MT27533/2017.

Certifica-se a CONCLUSÃO da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental para Recuperação de Área Degradada TCR nº.860/2004, assinado em 16/11/2004, com vencimento em 2007, no que se refere à recuperação de 11,4799 hectares de área de preservação permanente, devido a recuperação da Área Degradada.

Cuiabá/MT, 29 de maio de 2025.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

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