Legislação

D.O. nº29000 de 30/05/2025
Portaria n° 86_2025 - Contrato n° 030_2022 - FIPE – FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS

D.O. nº29000 de 30/05/2025

Portaria nº 085-2025-SAAF-SEFAZ - Termo de Doação - SEFAZ-PRO-2025_00396 - NORTELÂNDIA

D.O. nº29003 de 04/06/2025
Portaria Conjunta n° 006-2025-SAAF-GSF-SEFAZ - Revogação Portaria PCA SEFAZ

PORTARIA N° 085/2025/SAAF/SEFAZ

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto 1.445 de 13 de maio de 2025 e nos artigos 7 e 117 da Lei 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar servidores para atuarem como gestor, fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Doação abaixo relacionado:

Processo SIGADOC	SEFAZ-PRO-2025/00396
Termo de Doação	Nº 007/2025/SAAF/SEFAZ
Contratada	MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
Objeto	Doação de bens móveis inservíveis (arquivos em aço para pastas suspensas).
Valor Total dos Itens	R$ 412,50 (quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos)
Gestor	Gabriel Herrero A. Fernandes - Matrícula: 204592
Gestor Substituto	Josué Neves Ormonde - Matrícula: 251448
Fiscal	Marcos Valério Campioni - Matrícula: 50501
Fiscal Substituto	Marcelo Jorge dos Santos Ganiko - Matrícula: 251454

Art. 2°. Os atos dos Gestores e substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 7° da Lei 14.133/21 e o artigo 21 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/2021 e o artigo 22 da Instrução Normativa 002/2022/SAAF/SEFAZ-MT.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data de início da vigência do Termo de doação.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 28 de maio de 2025.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

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D.O. nº29000 de 30/05/2025Portaria n° 86_2025 - Contrato n° 030_2022 - FIPE – FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS

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Portaria nº 085-2025-SAAF-SEFAZ - Termo de Doação - SEFAZ-PRO-2025_00396 - NORTELÂNDIA

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Portaria Conjunta n° 006-2025-SAAF-GSF-SEFAZ - Revogação Portaria PCA SEFAZ