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D.O. nº29000 de 30/05/2025
TCR 6833-2025
D.O. nº29000 de 30/05/2025

PROCESSO 118645.2020 - TAC 134

D.O. nº29000 de 30/05/2025
Certidão de Substituição nº 046-2025

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 134/SEMA/2025 - PROCESSO N° 118645/2020

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pelo Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos, Lilian Ferreira dos Santos e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: CÉLIO CASADIA, inscrito no CPF n. 345.565.591-20, responsável pelo imóvel FAZENDA SANTA FÉ localizado na comarca de Rondonópolis/MT. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS: Célio Casadia, Lilian Ferreira dos Santos, Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°118645/2020.

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