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D.O. nº28997 de 27/05/2025
Extrato do 4º Aditivo Contrato da ENERGISA
D.O. nº29000 de 30/05/2025

Extrato do 2º Aditivo Contrato 007-2023 - APPA

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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2023/CGE

(Processo Administrativo SIGADOC n. CGE-PRO-2023/00482.16)

I - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

II - CONTRATADO: APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA, CNPJ/MF com o n. 05.969.071/0001-10.

III - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato Administrativo n. 007/2023/CGE/MT de prestação de serviços continuados de apoio administrativo de 02 (dois) postos de Recepcionista Executiva, por um período de mais 12 (doze) meses e repactuar os valores contratados.

IV - VALOR: O novo valor unitário de R$ 6.294,43 (seis mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), novo valor mensal de R$ 12.588,86 (doze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), e o novo valor total de R$ 151.066,32 (cento e cinquenta e um mil e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos).

V - VIGÊNCIA: 01/06/2025 e término previsto para 01/06/2026.

FUNDAMENTAÇÃO: Cláusulas sexta e décima primeira do respectivo contrato, na Convenção Coletiva de Trabalho n. MT 0001102025/2025 e nos termos do que estabelece os artigos 57, II e 65, §8º, da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações.

VI - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: Os ficais do contrato permanecem os mesmos, designados pela Portaria n. 0063/2023/CGE/MT publicado no D.O.E. de 26/06/2023, Isabella Cícero de Sá Davantel Pio (fiscal titular) e Edevanda Silva de Moraes (fiscal substituta).

VII - DOT. ORÇAMENTÁRIA: Proj/Ativ. 2007, elemento e subelemento de despesa: 3.3.90.37, fonte: 1.500.0000.

VIII - ASSINAM: PAULO FARIAS NAZARETH NETTO - Secretário Controlador-Geral do Estado - Contratante e EDUARDO DUARTE NETO - Representante legal da empresa contratada.

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