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D.O. nº28993 de 21/05/2025
DOE - DECISÃO ADMINISTRATRATIVA INTERLOCUTÓRIA
D.O. nº29000 de 30/05/2025

EDITAL - DESPACHO

D.O. nº29004 de 05/06/2025
147-Edital SUSPENSÃO TÍTULOS_PMFS_ 7000563.2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, § único; artigo 44, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR, caso queira, sobre o solicitado/requerido, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do quinto dia útil, subsequente à data da publicação desta Notificação no Diário Oficial do Estado, ou só tomar conhecimento.

Cuiabá/MT 29 de maio de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO

NOME DO AUTUADO

CPF/CNPJ

AUTO DE INFRAÇÃO

Nº DO DESPACHO

249819/2021

NELSON F. PADOVANI & CIA LTDA

05.949.499/0001-00

21173033 DE 31/05/2021

4745/SGPA/SEMA/2023
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