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D.O. nº28999 de 29/05/2025
106 - PORTARIA 106 - 2025 - RETIFICA TEMPO DE SERVIÇO INSS DO - SUB TEN ARNALDO DE SOUZA - 877.777
D.O. nº29000 de 30/05/2025

103 - PORTARIA 103 - 2025 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO EXERCITO - SD PM NEUELYSSON ALVES REZENDE - 888.369

D.O. nº29000 de 30/05/2025
104 - PORTARIA 104 - 2025 AVERBA TEMPO ESCOLAR DO - 2º SGT PM MARCOS FLAVIO FERREIRA DE ALMEIDA - 881.739

PORTARIA Nº 103/DGP/GM/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas  atribuições  que  lhes  são  conferidas  por  Lei, resolve  deferir  Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, NEUELYSSON ALVES REZENDE, ocupante na graduação de SD PM, portador do RG PMMT nº 888.369 matrícula 328350, incluído no efetivo da PMMT em 03/07/2023 conforme BCG 3184 DE 02/06/2023, lotado no 10º CR/23º BPM - VILA RICA, de acordo com os termos do SIGADOC PM-PRO-2025/07828.

01 - Averbam-se: 04 anos 04 meses e 03 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375 de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de 01/12/1980, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo COMANDO DA AERONÁUTICA  em 15/05/2025 Nº 10/ARPM/19194, nos seguintes termos:

Nos termos do § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

01/03/2019 a 02/07/2023

04 anos 04 meses e 03 dias

COMANDO DA AERONÁUTICA - PRIMEIRO CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO

Obs: O Período de 03/07/2023 a 17/04/2024 não foi computado por estar concomitante com a inclusão do

Militar no efetivo da PMMT.

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada

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