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D.O. nº28995 de 23/05/2025
AVISO PREGAO 014
D.O. nº29001 de 02/06/2025

REVOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 007-2025

D.O. nº29001 de 02/06/2025
Pregão 073.2024 - Jackon - Revogação

REVOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N. 007/2025

Revogação do Pregão Presencial n. 007/2025 por motivo de oportunidade e conveniência.

O prefeito de Pontes e Lacerda, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o princípio da autotutela administrativa, bem como o disposto no art. 71, inciso II e III da Lei Federal n. 14.133/2025.

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 025/2025 encaminhada pela Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando a revogação do certame em epígrafe;

CONSIDERANDO os enunciados das Súmulas 346 e 473 do STF;

RESOLVE:

REVOGAR, o processo licitatório n. 035/2025 - Pregão Presencial n. 007/2025, cujo objeto é a “FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM PLANEJAMENTO MUNICIPAL COM UM SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DIGITAL EM TRIBUTOS, REGULARIZAÇÃO CADASTRAL, DADOS DAS ATIVIDADES COMERCIAIS INTERLIGADOS COM DADOS DO CADASTRO IMOBILIÁRIO COM SOFTWARE INTEGRADO”.

Pontes e Lacerda (MT), em 30 de maio de 2025.

JAKSON FRANCISCO BASSI

Prefeito Municipal

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