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D.O. nº29001 de 02/06/2025
Extrato_Contrato_093_2025
D.O. nº29001 de 02/06/2025

PORTARIA Nº 763.SSDPG 30.05.2025 - Concede averbação de tempo de serviço a Defensora Pública

D.O. nº29001 de 02/06/2025
PORTARIA Nº 764.SSDPG 30.05.2025 - Abertura de edital de cumulação (auxilio Força-Tarefa - consum)

PORTARIA Nº 763/SSDPG, DE 30 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre averbação de tempo de serviço a Defensora Pública.

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando a decisão proferida no procedimento nº 2024.0.000007700-3;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER à Defensora Pública DANIELA LORSCHEITER DA FONSECA, a averbação do tempo de serviço público, para fins de antiguidade, referente ao período de 29/04/2024 a 09/10/2024, totalizando 164 (cento e sessenta e quatro) dias, correspondentes a 5 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de serviço laborado na Superintendência de Serviços Penitenciários do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no cargo efetivo de Técnico Superior Penitenciário.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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