Aguarde por favor...
D.O. nº29001 de 02/06/2025
PORTARIA Nº 322/2025/GP/DETRAN/MT
D.O. nº29001 de 02/06/2025

PORTARIA Nº 093/2025/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº29001 de 02/06/2025
PORTARIA Nº 094/2025/CGD/DETRAN/MT

PORTARIA Nº  093/2025/CGD/DETRAN/MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais delegadas por meio da Portaria n° 366/2023/GP/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 31/07/2023, e nos termos do artigo 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014, 584/2017 e 799/2024:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº DETRAN-PRO-202508067;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 05/2025 constituída pela Portaria nº 045/2025/CGD/DETRAN/MT, publicada no D.O. nº 28.955, fl. 132, em 21/03/2025;

Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03/06/2025.

.

Registre-se, Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 30 de maio de 2025.

JULIANO CHIROLI - Cel PM

CORREGEDOR DO DETRAN-MT

(Original assinada)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital