Legislação

D.O. nº29001 de 02/06/2025
PROCESSO 43278.2022 - TAC 101

D.O. nº29001 de 02/06/2025

Publicação - ciência do despacho - 30-05-2025

D.O. nº29001 de 02/06/2025
Edital de Indeferimento INÉRCIA - SUIMIS - SEMA-CIN-2025-03492 - Processo 7001659-2024

NOTIFICAÇÃO

A Coordenadoria de Conciliação Ambiental, por meio da SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, sobre o DESPACHO exarado nos autos, para tomar CONHECIMENTO de seus termos, com base no art. 30, § 5º e 62, § 1º do Decreto Estadual n° 1.436/2022.

Após a presente notificação, os processos serão encaminhados para as providências cabíveis.

Cuiabá/MT, 30 de maio de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AU.TUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DESPACHO
MARCELO DA SILVA SURJUS	051.551.809-37	João Vitor Mombergue Nascimento - OAB/SP 301.306	683405/2009	104922	656/CCA/SGPA/SEMA/2025
CLOVIS FERREIRA MINARÉ	682.841.046-00	Carla Rachel Fonseca da Silva - OAB/MT 18.972	269612/2017	4990	543/CCA/SGPA/SEMA/2025
BRASIL SENEDESI DE PAULI	632.721.999-34	Camila Cordasso - CPF 024.673.241-50	639486/2019	02103D	653/CCA/SGPA/SEMA/2025
AILTON ORLANDO SERRA	224.102.218-74	Daniel Winter - OAB/MT 11.470	558689/2016	161669	654/CCA/SGPA/SEMA/2025
ALVARO PEREIRA DE MORAES FILHO	463.020.008-82	Jonavan de Sousa Oliveira Silva - OAB/MT 25.396	406555/2020	20213035	589/CCA/SGPA/SEMA/2025
CIAGRA CIA AGRO PASTORIL ARUANÃ	03.143.955/0001-96	Mauro Rosalino Breda - OAB/MT 14.687	211577/2010	123792	541/CCA/SGPA/SEMA/2025
JACKSON DE OLIVEIRA RIOS	302.653.717-91	Elton Antonio rauber - OAB/MT 19.692	318283/2021	210432173	655/CCA/SGPA/SEMA/2025
AFB AGROPECUÁRIA RANCHO 60 LTDA	18.863.812/0001-26	Daniel Winter - OAB/MT 11.470	216853/2019	1739D	542/CCA/SGPA/SEMA/2025
ADELAR DA SILVA	616.962.261-04	Cesar Augusto Soares da Silva - OAB/MT 13.034	29309/2017	137386	657/CCA/SGPA/SEMA/2025
LUISA FREIRE BARCELOS	029.507.451-56	Mauricio de Souza Menezes-OAB/GO 62.646	351816/2021	210332374	526/CCA/SGPA/SEMA/2025
JOÃO BATISTA GOMES	775.351.621-34	Victória Cristina Ramos Paiano - OAB/MT 26.825	391100/2020	201632069	715/CCA/SGPA/SEMA/2025

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D.O. nº29001 de 02/06/2025PROCESSO 43278.2022 - TAC 101

D.O. nº29001 de 02/06/2025

Publicação - ciência do despacho - 30-05-2025

D.O. nº29001 de 02/06/2025Edital de Indeferimento INÉRCIA - SUIMIS - SEMA-CIN-2025-03492 - Processo 7001659-2024

D.O. nº29001 de 02/06/2025
PROCESSO 43278.2022 - TAC 101

D.O. nº29001 de 02/06/2025
Edital de Indeferimento INÉRCIA - SUIMIS - SEMA-CIN-2025-03492 - Processo 7001659-2024