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D.O. nº29002 de 03/06/2025

Inexigibilidade de Licitação 033-2025 - Empresa MDC PARTICIPACOES E GESTAO DE IMOVEIS URBANOS

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Departamento Administrativo

EXTRATO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 33/2025

CIA 0718828-46.2025.8.11.0001

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Empresa MDC Participações e Gestão de Imóveis Urbanos e Rurais Ltda

CNPJ: 15.804.824/0001-91

Decisão: “(...). Forçoso em tais razões, subscrevendo os fundamentos do parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, autorizo a locação do imóvel localizado na Avenida Carmindo de Campos n. 2697, bairro Jardim Petrópolis em Cuiabá - MT, por inexigibilidade de licitação (artigo 74, inciso V, da Lei n. 14133/2021), pelo prazo de 12 (doze) meses. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 2 de junho de maio de 2025. Assinado Digitalmente Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Valor Mensal: R$ 11.000,00

Valor Anual: R$ 132.000,00

Cuiabá, 2 de junho de 2025

Fernando Davoli Batista

Gerente de Licitação