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D.O. nº29002 de 03/06/2025
TCR nº 6762-2025
D.O. nº29002 de 03/06/2025

TCR nº 6789-2025

D.O. nº29002 de 03/06/2025
EDITAL DE ARQUIVAMENTO DA LICENÇA AMBIENTAL - 19596.2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6789/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Rinaldo Vigolo, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda DUAS MARIAS, inscrito no CAR MT151118/2018 e CAR Federal nº MT-5108105-7264121007D04D8BB93E299692518B8A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Tesouro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2025. SIGNATÁRIOS: Rinaldo Vigolo e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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