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D.O. nº28998 de 28/05/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 022 - MEDINA - IPOS - PRO 00650
D.O. nº29002 de 03/06/2025

TERMO Nº 23 - AGER-PRO-2025-00545 - FGV

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 023/2025/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2025/00545, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, inscrita no CNPJ sob o n° 33.641.663/0001-44, para aquisição de 08 (oito) inscrições para o curso “Direito das Agências Reguladoras”, na modalidade online, no  valor de total de R$ 7.182,72 (sete mil cento e oitenta e dois reais e setenta dois centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 29 de maio de 2025.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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