Aguarde por favor...
D.O. nº29002 de 03/06/2025
Edital de Indeferimento INÉRCIA - SUIMIS - Processo 418356-2020
D.O. nº29002 de 03/06/2025

TCR nº 5022-2025

D.O. nº29002 de 03/06/2025
TCR nº 5286-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5022/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: SILVO HELLNVICH, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda SS, inscrito no CAR MT9686/2017 e CAR Federal nº MT-5105150-0E99229903A64D7B8F4EA8A7CFBC8DC7. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Juína/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por JOCEMIR CORREA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital