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D.O. nº29002 de 03/06/2025
PORT 478-25 PRO-24-21497 UNIJUR
D.O. nº29002 de 03/06/2025

PORT 484-25 PAD PRO-24-117045 UNIJUR

D.O. nº29002 de 03/06/2025
PORT 529-25 VALOR PER CAPITA TERM FOMENTO OSC-SEDUC

PORTARIA N° 484/2025/GS/SEDUC

Dispõe sobre aplicação de sanções administrativas e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 99 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar/PAD SEDUC-PRO-2024/117045, de 29/08/2024;

Considerando o Relatório da Comissão às folhas 121/138, dos autos;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° Aplicar penalidade disciplinar de Repreensão, ao servidor Ivo Siqueira Da Cruz, matrícula n° 46xx8, nos termos do Art. 156 da LC nº 04/1990; c/c Art. 3º, inciso I, da LC nº 207/2004, pela prática das condutas previstas no artigo 143, incisos II, III e IX da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos.

Art. 2º Determinar que seja colhido o ciente do servidor e, após, que seja encaminhado à Superintendência de Gestão de Pessoas/SAGP, para as providências cabíveis.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e, Cumpra-se.

Cuiabá, 13 de maio de 2025.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária Adjunta Executiva

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