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D.O. nº28999 de 29/05/2025
LEI 12885
D.O. nº29002 de 03/06/2025

LEI 12886

D.O. nº29002 de 03/06/2025
LEI 12894

LEI Nº                12.886,               DE    2    DE           JUNHO           DE 2025.

Autor: Deputado Fabio Tardin - Fabinho

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.183, de 18 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Estadual do Turismo e dá outras providências, a fim de incluir o Turismo Rural, o Turismo Religioso, o Turismo para o Idoso e o Cicloturismo nos objetivos propostos na Política Estadual do Turismo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam acrescentados os incisos XVII, XVIII, XIX e XX ao caput do art. 4º da Lei nº 10.183, de 18 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Estadual do Turismo e dá outras providências, com a seguinte redação:

“Art. 4º  (...)

(...)

XVII - apoiar e desenvolver projetos e programas de incentivo ao Turismo Rural, nos termos da Lei nº 8.965, de 27 de agosto de 2008, que institui a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural no Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

XVIII - apoiar e desenvolver projetos e programas de incentivo ao Turismo para o Idoso, nos termos da Lei nº 10.737, de 10 de agosto de 2018, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso e dá outras providências;

XIX - apoiar e desenvolver projetos e programas de incentivo ao Turismo Religioso, nos termos da Lei nº 11.317, de 09 de março de 2021, que dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento do turismo religioso no Estado de Mato Grosso;

XX - apoiar e desenvolver projetos e programas de incentivo ao Cicloturismo, nos termos da Lei nº 11.708, de 30 de março de 2022, que institui a Política de Incentivo ao Cicloturismo no âmbito do Estado de Mato Grosso.

(...)”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  2  de  junho  de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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