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D.O. nº28998 de 28/05/2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 003/2025/SESP
D.O. nº29002 de 03/06/2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2025/GAB/SESP

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2025/GAB/SESP

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 05/2025/GAB/SESP, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos necessários para reembolso dos pagamentos realizados pelos pilotos do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAer, relativos à emissão/revalidação de Exame Médico (CMA) e Certificado de Habilitação Técnica (CHT).

O Secretário de Estado de Segurança no uso das atribuições legais; e

Considerando a necessidade de viabilizar a restituição das custas relativas a emissão/revalidação de Exame Médico (CMA) e Certificado de Habilitação Técnica (CHT), documentos exigidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para o exercício das atividades regulamentares pelos pilotos do CIOPAer.

RESOLVE:

Art. 1º A alínea a do inciso I do Art. 2º da Instrução Normativa nº 05/2025/GAB/SESP, de 21 de fevereiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

I - (...)

a) cópia da Portaria que dispõe sobre a composição, designação e convocação de servidores para o exercício das atividades inerentes às funções operacionais do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAer, na qual conste que o servidor é piloto do CIOPAer e, portanto, tem direito ao reembolso das despesas;”

Art. 2º A alínea a do inciso I do Art. 3º da Instrução Normativa nº 05/2025/GAB/SESP, de 21 de fevereiro de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

I - (...)

a) cópia da Portaria que dispõe sobre a composição, designação e convocação de servidores para o exercício das atividades inerentes às funções operacionais do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAer, na qual conste que o servidor é piloto do CIOPAer e, portanto, tem direito ao reembolso das despesas;””

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 29 de maio de 2025.

(original assinado)

Cel PM César Augusto de Camargo Roveri

Secretário de Estado de Segurança Pública

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