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D.O. nº29001 de 02/06/2025
Edital de Indeferimento INÉRCIA - SUIMIS - SEMA-CIN-2025-03492 - Processo 7001659-2024
D.O. nº29002 de 03/06/2025

PROCESSO 1760.2023 - TAC 96

D.O. nº29002 de 03/06/2025
TÍTULOS EMITIDOS PELA SUGF-MAIO

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 96/SEMA/2025 - PROCESSO N° 001760/2023.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: JUNP IND. E COMÉRCIO DE MADEIRAS E EXP. LTDA, inscrita no CNPJ n. 03.019.975/0001-50, com sede na Rodovia MT 206, KM 1, Bairro: Setor industrial, Colniza/MT, CEP: 78.335-000. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2025. SIGNATÁRIOS: Junp Ind. E Comércio de Madeiras e Exp. LTDA, Mauren Lazaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°001760/2023.

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