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D.O. nº29004 de 05/06/2025
TCC 2591-2022
D.O. nº29004 de 05/06/2025

TCC 6672-2025

D.O. nº29004 de 05/06/2025
DUDSINOP-07.05.2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6672/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: BRUNO

CAPPELLARI, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Canaã, inscrito no CAR MT183327/2020 e CAR Federal nº MT-5106307-523807F65AA24E1CBE7E796FD10AF92C. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 544,9220 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2025. SIGNATÁRIOS: BRUNO CAPPELLARI e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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