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D.O. nº29002 de 03/06/2025
EXTRATO 3º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO 006.2024.MTI - VALIDADO
D.O. nº29004 de 05/06/2025

EXTRATO DO 3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 050.2023.CASACIVIL.MT

D.O. nº29005 de 06/06/2025
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO - empresa MOZAK ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

EXTRATO DO 3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 050/2023/CASACIVIL/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2023/06950.01

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ n. 56.086.162/0001-49

CONTRATADA: APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA - CNPJ n. 05.969.071/0001-10.

OBJETO: O presente termo tem por finalidade, celebrar a REPACTUAÇÃO do valor do contrato nº 050/2023/CCV, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de mão de obra exclusiva de apoio administrativo (recepcionista executiva), mediante alocação do posto de trabalho em regime de dedicação exclusiva, para atender as unidades da Casa Civil/MT, em razão da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 sob registro de n. MT000110/2025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente termo de apostilamento no Parecer Referencial da PGE no processo nº 83270/2020, OJN nº 008/CPPGE/2020, fundamento no artigo 65, § 8º, da Lei n. 8.666/1993, Lei Federal n°. 10.520/2002 e suas alterações, pelo Decreto Estadual n°. 840/2017 e alterações e na Cláusula “Décima Primeira- do Contrato Original - Da Forma de Pagamento e Reequilíbrio Financeiro, item 11.14 e seus desdobramentos.”

DA REPACTUAÇÃO E VALOR DO CONTRATO: O valor total do contrato atual é de R$ 491.335,82 (quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), passará a ser de R$ 538.479,48 (quinhentos e trinta e oito mil quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos).  Os efeitos financeiros da presente repactuação retroagem a 01/01/2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 001

Projeto Atividade: 2007

Fonte: 1.500.0000/1.501.0100

Natureza de Despesa: 3.3.90.37.11

DA GARANTIA CONTRATUAL: A parte contratada deverá apresentar comprovante de garantia contratual correspondente ao valor atualizado do contrato em tela, de modo que se mantenha a proporção de 5% (cinco por cento) em relação ao valor contratado, conforme previsão contida na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário e Termo Aditivo, não modificadas por este Termo de Apostilamento.

DATA DA ASSINATURA: 03.06.2025

ASSINAM:  ANILDO CESÁRIO CORRÊA - CASACIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e EDUARDO DUARTE NETO - Representante da Empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA.

ANILDO CESÁRIO CORRÊA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONTRATANTE

(assinado digitalmente)

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