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D.O. nº29004 de 05/06/2025
PORTARIA Nº 181.2025-SESP-PRO-2024.43726 -PAD 015-2024-UNISCOR-SISPEN-Decisão Arquivamento-fato atipico
D.O. nº29004 de 05/06/2025

PORTARIA Nº 186.2025-SESP-PRO-2024-89276-PAD 059-2024-Decisão Arquivamento-Cumprimento TCAC-UNISCOR-SISPEN

D.O. nº29006 de 09/06/2025
PORTARIA N° 249/2025/COR/SEJUS

PORTARIA N° 186/2025/COR/SEJUS

O CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 799/2024;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 059/2025, instaurado pela Portaria n° 451/2024/CGE-COR/SESP, com extrato publicado no Diário Oficial do Estado nº 28894 de 19/12/2024 (pág. 51);

Considerando o teor do processo sob o nº SESP-PRO-2024/89276;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

Considerando que houve o cumprimento do TCAC nº 006/2025, firmado com o servidor acusado em substituição a continuidade do PAD 059/2024, conforme certificado nos autos do Processo nº SESP-PRO-2024/89276;

RESOLVE:

Art. 1° ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 059/2024, consoante as razões carreadas aos autos do Proc. SESP-PRO-2024/89276.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Coordenadoria de Correição do Sistema Penitenciário, para Comissão Processante cientificar o servidor e seu defensor, e ato contínuo a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis e devidas anotações;

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 24 de abril de 2025.

Thiago Garcia Damasceno

Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso

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