Legislação

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2025

Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021

Objeto: Contratação de empresa de engenharia para acompanhamento da execução da pavimentação da MT-550, subtrecho com extensão de 15 km.

Empresa Contratada: VALE DO AGRO LTDA

CNPJ: 42.608.021/0001-34

Valor: R$ 48.100,00 (quarenta e oito mil e cem reais)

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021

Vigência estimada: Até 6 meses, conforme cronograma da obra

Data da Homologação: 03 de junho de 2025

Porto Alegre do Norte-MT, 03 de Junho de 2025.

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Carlos Roberto Tomazetto

Prefeito Municipal