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D.O. nº29001 de 02/06/2025
DESPACHO. Somave Construtora Ltda
D.O. nº29004 de 05/06/2025

RECURSO ELIAS SANTANA MURTINHO.docx 04.06.25

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Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2025/07317.

Interessados: ELIAS SANTANA MURTINHO.

Assunto: RECURSO HIERÁRQUICO.

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente Recurso Hierárquico, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para conhecimento, análise e manifestação, visando subsidiar decisão desta Governadoria, nos termos do que prevê o art. 79 da Lei n. 7692/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de junho de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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