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D.O. nº29003 de 04/06/2025
MINUTA DE ATO RETIFICAÇÃO - DEUSA ADORA FERREIRA MENDONCA - 2023.12.01066
D.O. nº29004 de 05/06/2025

ATO N. 808_2025 - WISLLAN CONRADO PINHEIRO - EX-CB PM RR - PERDA DO CARGO - RETIFICAÇÃO DE ATO DE INATIVIDADE - 2023.12.03777

D.O. nº29006 de 09/06/2025
ATO N. 1.129/2025

ATO N.º 808/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.12.03777, do Mato Grosso Previdência, e nos termos da decisão proferida nos autos da Ação Penal n.º 0000990-87.2001.8.11.0029, em trâmite perante a 2ª Vara Cível e Criminal de Canarana - MT, e em sede de recurso, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como da Portaria n.º 005/GCG/QCG/PMMT, de 21.03.2023, publicado no Diário Oficial do Estado n.º 28.463, de 23.03.2023, resolvem RETIFICAR, em partes, o Ato Governamental n.º 20.395/2017, de 14.09.2017, publicado no Diário Oficial do Estado n.º 27104, de mesma data, referente à transferência a pedido, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, com proventos proporcionais, do Sr. WISLLAN CONRADO PINHEIRO, portador do RG n.º 87**00 PM/MT e do CPF n.º 842.***.***-04, enquadrado no cargo de CABO LC 541/2014, Referência N-003, para fazer constar, a penalidade da perda do cargo público e da graduação, mantendo-se os proventos sem a paridade.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 05 de junho de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

CEL. PM CLÁUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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