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D.O. nº29005 de 06/06/2025
VETO-M66-25
D.O. nº29005 de 06/06/2025

VETO-M67-25

D.O. nº29005 de 06/06/2025
VETO-M68-25

MENSAGEM Nº     67,     DE  5  DE         JUNHO         DE 2025.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos arts. 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 771/2023, que “Dispõe sobre apoio multidisciplinar às equipes docentes e gestoras da Rede Estadual de Ensino para garantir o direito à aprendizagem dos estudantes e dá outras providências”, aprovado pelo Poder Legislativo de Mato Grosso na sessão plenária do dia 15 de maio de 2025.

Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade, de acordo com os tópicos elencados em parecer, os quais acompanho integralmente:

- Inconstitucionalidade formal: o projeto de lei usurpa a competência conferida ao Poder Executivo para legislar acerca da organização e funcionamento da Administração Estadual, tendo em vista que cria atribuições a serem assumidas pela Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, de modo que tais interferências configuram ingerência administrativa, diante da violação direta ao previsto no art. 20, inciso II, III, VI e VII, da Lei Complementar Estadual nº 612/2019. Ofensa ao art. 39, parágrafo único, II, “d”, e art. 66, V, todos da Constituição Estadual;

-  Inconstitucionalidade formal, por instituir obrigação que resulta em despesa pública, sem, contudo, apresentar a respectiva estimativa do impacto orçamentário e financeiro e demonstrar a compatibilidade da norma com a legislação orçamentária. Violação ao art. 113 da ADCT, ao art. 167, I, da CRFB/88, ao art. 165, I, da CE, ao art. 16 da LC nº 101/2000 e ao art. 15 da LC Estadual nº 614/2019;

-  Inconstitucionalidade material: a fixação de prazo ao Poder Executivo para que promova a regulamentação da norma fere o princípio da separação dos poderes, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal - STF na ADI 4.727. Violação aos arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 771/2023, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  5  de  junho  de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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