Legislação

D.O. nº29005 de 06/06/2025
Portaria nº 106/2025/CGD/DETRAN-MT - Decisão PADIC 020/2022

D.O. nº29005 de 06/06/2025

PORTARIA Nº 344/2025/GP/DETRAN/MT

D.O. nº29005 de 06/06/2025
PORTARIA Nº 345/2025/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 344/2025/GP/DETRAN/MT

Designa servidores para exercer a função de Fiscal Titular, Fiscal Substituto, Gestor Titular e Gestor Substituto dos serviços de fornecimento de água tratada, tratamento de esgoto e taxa de lixo e outras providências.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e o art. 111 do Decreto Estadual nº 840/2017, acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal e gestor formalmente designado durante toda execução dos serviços contratados, resolve:

Art. 1º Designar para Gestão dos Contrato de fornecimento de água tratada efetuado pelas contratadas abaixo listadas os respectivos servidores:

I. Gestor Titular: Marcos Augusto do Amaral - Matrícula N° 138538;

II. Gestor Substituto: Raquel Sulek Vaz Guimarães - Matrícula N° 301022;

Art. 2º Designar os servidores abaixo elencados, para exercer acompanhamento, fiscalização, avaliação da execução dos serviços de fornecimento de água tratada, tratamento de esgoto e taxa de lixo, conforme a planilha abaixo:

SEM TERMO DE DAÇÃO
UNIDADE DESCONCENTRADA	PRESTADORA DO SERVIÇO	MATRÍCULA DA ÁGUA	FISCAL TITULAR	MATRÍCULA	FISCAL SUBSTITUTO	MATRÍCULA
ÁGUA BOA	DEMAE- Água Boa	320-4	Lidianne Lobo de Oliveira	117295	Douglas Alfred Zanardi Chicoski	257370
ALTA FLORESTA	Águas Alta Floresta	1869	Eros Christian Cardoso	224512	Angélica Andrade Ribeiro	274264
ALTA FLORESTA - Prédio Locado	Águas Alta Floresta	11309192	Eros Christian Cardoso	224512	Angélica Andrade Ribeiro	274264
ALTA FLORESTA - Pátio de remoção Prédio Locado	Águas Alta Floresta	11309772	Eros Christian Cardoso	224512	Angélica Andrade Ribeiro	274264
ALTO ARAGUAIA	DIVAES	964150	Junimar de Souza Silva	225769	Rubia Helena dos Santos	206276
ALTO GARÇAS	Prefeitura de Alto Garças	1337032-4	Geise Marques Borges	234752	Daniele Quadros Radmann	246406
ARAPUTANGA	SMAE	1349	Macário Etiene da Silva	225383	Zelandia M.F. da Costa	225412
ARENAPÓLIS	Águas de Arenápolis	2337324	Ana Maria Santos Rondon	256462	Luciano Jose Polizel	123535
ARENAPOLIS - Pátio de Apreensão	Águas de Arenápolis	857329	Luciano José Polizel	123535	Ana Maria Lopes Santos Rondon	256462
ARIPUANÃ	Prefeitura de Aripuanã	3910174	Eunice Sthefany Brito	225496	Evaneth Ferreira da Cruz	251619
BARRA DOS BUGRES	DAE Barra do Bugres	183094	Onezino dos Santos	305369	Rosineide Rosa Miranda	239028
BARRA DOS BUGRES - Pátio de Apreensão	DAE Barra do Bugres	10.979.091	Onezino dos Santos	305369	Rosineide Rosa Miranda	239028
BARRA DO GARÇAS	Águas de Barra do Garças LTDA	9252-5	Gheany Aparecida Guedes	274267	Rones Kley da Silva	140496
BARRA DO GARÇAS - Pátio de Apreensão	Águas de Barra do Garças LTDA	208897-5	Jhonatan Pinto Barbosa	126588	Daniela de Souza C. Belmont	117515
BRASNORTE	Prefeitura Municipal de Brasnorte	2661303	Leandro Amancio dos Santos	290722	Vânia Rodrigues Farina	248046
CÁCERES	Serviço de Saneamento Ambiental Aguas do Pantanal	17772-6	Thiago Duarte Nusa	225649	Nelcinda Ramos da Silva	139968
CAMPO NOVO DO PARECIS	Prefeitura de Campo Novo do Parecis	9493168	Reginaldo Alves Silva	257385	Dirce Maria dos Anjos	257314
CAMPO VERDE	Águas de Campo Verde	1286-6	Patrícia Kulesza de Matos	225643	Bruno Marques da Luz	225614
CANARANA	Águas Canarana	2719-7	Marisangela Schmidt	225445	Vinicius Batistela	256551
CHAPADA DOS GUIMARÂES	SAAE- Chapada dos Guimarães	286060-0	Rogerio Amorim de Souza	271108	Vera Lucia Leal Amaral	59851
CLÁUDIA	Águas de Cláudia	2330-2	Aline Marcela Lerner	225579	Jestica Wentz	257377
COLÍDER	Águas Colíder Ltda	32228	Silvio Aparecido Jesus	121823	Eliene dos Santos Braga	122832
COLNIZA	Prefeitura de Colniza	2755100	Edinaldo Ribeiro Silva	225695	Thiego Duffeke da Silva	273055
COMODORO	Águas Comodoro Ltda	41947	Bárbara Carla Custódio Veronez	228086	Wender Bier de Souza	257848
CONFRESA	Águas de Confresa S.A	5260-4	Gilsane Ferreira Machado Lins	256289	Bruno Sergio Cordovil	317505
DIAMANTINO	Águas de Diamantino S.A	423304-2	Caroline Milhomem Kazy Som	225377	Deborah Oliveira Resino de Assis	294617
DIAMANTINO - Prédio Locado	Águas de Diamantino S.A	223358-4	Caroline Milhomem Kazy Som	225377	Deborah Oliveira Resino de Assis	294617
DOM AQUINO	Prefeitura de Dom Aquino	130525	Hélida Cristina da Silva	225460	Natália Fernanda Soares Lopes	257562
GUARANTÃ DO NORTE	Águas de Guarantã	434997-0	Claudia Monica Cavequia de Oliveira	225584	Otoniel Pereira Machado Costa	225350
GUIRATINGA	Município de Guarantiga	4507-9	Willian Ferreira Martins	225633	Wagner da Luz Moreira	139866
GUIRATINGA - Prédio Locado	Município de Guarantiga	1784-9	Willian Ferreira Martins	225633	Wagner da Luz Moreira	139866
JACIARA	DAE de Jaciara	2992-01	Cíntia Gomes de Sousa	256555	Valtean da Silva Xavier	256515
JACIARA - Prédio Locado	DAE de Jaciara	10739	Cíntia Gomes de Sousa	256555	Valtean da Silva Xavier	256515
JAURU	Águas de Jauru bastecimento e Distribuidora	1903-8	Felipe Ricardo Lucas Rosa	225612	Alexandre de Oliveira	119021
JUARA	Concessionária Águas de Juara Ltda	1757-4	Vera Lucia Pereijão Valim	225705	Anderson Rafael Frantz	225703
JUÍNA	DAES-Departamento de Agua e Esgoto Sanitário de Juína	15269-2	Fernando Rodrigues Chiquito	225240	Vaniza Luzia Weissheimer	225528
LUCAS DO RIO VERDE	Serviço de Agua e Esgoto	136622-0	Caroline Ferreira de Deus	123261	Jucileide Rodrigues de Moura	56621
MARCELÂNDIA	Águas de Marcelândia Ltda	429555-2	Evelani Alves de Oliveira	248443	Elejunior Rezende Fernandes	248473
MIRASSOL D OESTE - Pátio de Apreensão	SAEMI	9961-0	Graciene Borghi Martins	128934	Elaine Amaral Franco de Paula	225712
MIRASSOL D OESTE	SAEMI	9892-5	Graciene Borghi Martins	128934	Elaine Amaral Franco de Paula	225712
MIRASSOL D OESTE	SAEMI	1152-6	Graciene Borghi Martins	128934	Elaine Amaral Franco de Paula	225712
NOBRES	ESAN	90567-4	Andréia Matias Fogues Lima dos Reis	257351	Valdemir Santos Pedroso	99328
NORTELÂNDIA	Águas de Nortelândia Ltda	332787-6	Guilherme Ermita	257674	Roberto Jefferson de Souza Freitas	126599
NOVA MUTUM	Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Nova Mutum	4995-6	Vanuza Alves Ribeiro	225708	Eliane Barbosa Guimarães Ribas	225483
NOVA OLÍMPIA	DAE NOVA OLIMPIA	193040	Max Henrique Oliveira de Almeida	294587	Adaeme Pedrosa Duarte	256294
NOVA XAVANTINA	SETAE Engenharia Nova Xavantina	5172	Vanessa Carla R. Avelar Silva Mendes	256246	Ney Geraldo Mauricio Barroso	57807
PARANATINGA	Águas de Paranatinga Ltda	6927-2	Maurineide Ovidio da Silva Dias de Oliveira	257584	Herani Bom Despacho de M. Herani	278557
PEDRA PRETA	Saneamento Básico de Pedra Preta Ltda	5270-1	Paulo Barbosa de Moura	238840	Celia Aparecida Garcia Ribeiro	256481
PEIXOTO DE AZEVEDO	Águas de Peixoto de Azevedo	4664-7	Alessandro de Jesus Coelho	127459	Janayna da Silva Cruz	278507
POCONÉ	Prefeitura de Poconé	2816-9	Emerson Alves Sabino	225679	José Antonio Grisante Neto	126591
PONTES E LACERDA	Águas Pontes e Lacerda	8428030	Stella Maris dos Santos Inácio	225628	Jéssica Barbosa Correa	257395
PONTES E LACERDA - Prédio Locado	Águas Pontes e Lacerda	8450584	Stella Maris dos Santos Inácio	225628	Jéssica Barbosa Correa	257395
PORTO DOS GAÚCHOS	Concessionária Aguas de Porto dos Gaúchos SPE Ltda	1451	Fagner Silva Pedroso	139096	Marineia da Silva Sanches	112839
POXORÉU	DAE - Prefeitura Municipal de Poxoréu	4130	Lucimara Xavier Alves	225639	Rosangela Nascimento Nunes Rocha	64043
PRIMAVERA DO LESTE	Águas de Primavera Ltda	433643-7	Willian de Carvalho Moreira	225588	Gabriel Paes Lorena	220261
PRIMAVERA DO LESTE	Águas de Primavera Ltda	434553-3	Willian de Carvalho Moreira	225588	Gabriel Paes Lorena	220261
PRIMAVERA DO LESTE	Águas de Primavera Ltda	425934-3	Kintte Mandela Pereira Feitosa Nunis	322335	Sérgio Rodrigues da Paz	225714
RIO BRANCO	Prefeitura de Rio Branco	558	Fernanda Mirage Manara	232004	Larissa Medeiros Duarte	308868
RONDONÓPOLIS	SANEAR	507860-1	Carlos Antônio Nazário	40423	André Mauricio de Souza	127484
RONDONÓPOLIS - Posto de Atendimento da Vistoria Pesada	SANEAR	514456-6	Pollyana Souza Carvalho Yamaguti	274821	Ricardo Santana Silva	225655
RONDONÓPOLIS - Posto de Atendimento da Vila Operária	SANEAR	523800-5	Suseli Aranega de Souza	267186	Lillian Batista dos Santos	274907
ROSÁRIO OESTE	Águas de Rosário Oeste SPE Ltda	1927-5	Maichael Ferreira de Lucena	274972	Andrea Navarros Borges Tsutsui	256792
SANTO ANTONIO DO LEVERGER	Departamento Municipal de Saneamento	2.414.119	Flávio Paulino da Silva Araújo	127433	Odil Benedito Antunes do Nascimento	225478
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	Prefeitura de São Felix do Araguaia	2225-0	Graciene Barreira dos Santos Pacheco	257457	Maria de Fatima da Silva Cavalcante	225654
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - Prédio Locado	Prefeitura de São Felix do Araguaia	1196-7	Pablo Julyerme da Silva	245759	Graciene Barreira dos Santos Pacheco	257457
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	Departamento da água e esgoto de São José dos Quatro Marcos	4673	João Paulo Ferreira Gumieri	219631	Jéssica Bressanim Medeiros	256467
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	Águas de São José Ltda	3300-6	Rinilda Calheiros Gomes	140179	Gicelli Calheiros Gomes Ramos	50674
SAPEZAL	Naturagua Distribuidora de Agua Ltda	3296-4	Lilian Magalhães da Silva	308509	Silvia Cristina Ramos C. França	135993
SAPEZAL - Prédio Locado	Naturagua Distribuidota de Agua Ltda	4643-4	Lilian Magalhães da Silva	308509	Silvia Cristina Ramos C. França	135993
SINOP	Águas de Sinop S.A	1868-6	Marlene Andréia da Silva	99433	Otavio Pegorara de Souza	139263
SORRISO	Águas de Sorriso	267380-0	Daniele Organista Simionato	225723	Edson Carlos de Carvalho	225356
TANGARÁ DA SERRA	SAMAE	76029	Andreia Cristina Amaral	256534	Giandra Nara Rech	257565
TANGARÁ DA SERRA - Pátio de Apreensão	SAMAE	38530024	Giandra Nara Rech	257565	Andreia Cristina Amaral	256534
TANGARÁ DA SERRA	SAMAE	40085026	Giandra Nara Rech	257565	Andreia Cristina Amaral	256534
TAPURAH	Prefeitura de Tapurah	3536-0	Aanderleia Fatima Heinsfeld	225806	Jean Pereira Santos	228640
TERRA NOVA DO NORTE	Prefeitura de Terra Nova do Norte	42-1	Clayton Regis Carniel	228925	Mirian de Oliveira	123939
TORIXORÉU	SAET	1623	José Aparecido da Silva Santos	122494	Walterlon Rocha de Miranda Junior	246405
VERA	Águas de Vera Ltda	434015-9	Valdinei da Silva Costa	256824	Rejaine Vilarinho da Silva	256464
VILA BELA SANTÍSSIMA TRINDADE	DAE - Vila Bela da Santíssima Trindade	106-6	Francisco Trindade da Silva	225648	Edivania de Morães	225710
VILA RICA	SAEVIR	3310190-6	Luana Carmen Signorini Dacheri	256812	Leni Geleski Gutjahr	225623
COM TERMO DE DAÇÃO
UNIDADE DESCONCENTRADA	PRESTADORA DO SERVIÇO	MATRÍCULA DA ÁGUA	FISCAL TITULAR	MATRÍCULA TITULAR	FISCAL SUBSTITUTO	MATRÍCULA SUBSTITUTO
CUIABÁ - DETRAN Sede	Águas Cuiabá S.A	517703-0	Marcos Augusto do Amaral	138538	Raquel Sulek Vaz Guimarães	301022
CUIABÁ - DETRAN - Residencial Paiaguás	Águas Cuiabá S.A	509743-6	Marcos Augusto do Amaral	138538	Raquel Sulek Vaz Guimarães	301022
CUIABÁ - DETRAN - Ag. Vistoria Pesada	Águas Cuiabá S.A	514605-4	Rodrigo Rocha Silva	270677	Erivaldo da Costa Marques	6897
CUIABÁ -Batalhão de Trânsito - Cóxipo	Águas Cuiabá S.A	512275-9	Gilberty Albues Soares Macedo	258863	Luciano Alves Fonseca	258778
CÁCERES	Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal	17772-6	Thiago Duarte Nusa	225649	Nelcinda Ramos da Silva	139968
TANGARÁ DA SERRA	SAMAE	2130020	Andreia Cristina Amaral	256534	Giandra Nara Rech	257565
TANGARÁ DA SERRA	SAMAE	33611020	Giandra Nara Rech	257565	Andreia Cristina Amaral	256534
TANGARÁ DA SERRA	SAMAE	522023	Giandra Nara Rech	257565	Alessandra Aparecida Frangiotti Martins Ferreira	72991
VÁRZEA GRANDE	DAE- Várzea Grande	272741-3	Eddie Metello de Siqueira	22510	Antonia Ana Sampaio de Anchieta	225704
VÁRZEA GRANDE - Prédio Locado	DAE- Várzea Grande	35467	Eddie Metello de Siqueira	22510	Antonia Ana Sampaio de Anchieta	225704

Art. 3º Compete ao Fiscal Titular do Serviço:

I - receber e observar se a fatura apresentada pela Contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período;

II - atestar as respectivas faturas e encaminhar a Coordenadoria Administrativa (CADM) desta Autarquia, que dará trâmite ao setor responsável pelo pagamento;

III - encaminhar por escrito via SIGADOC, ao Gestor do Contrato, as questões relativas a:

a) mudança de endereço da CIRETRAN e, respectiva, troca de titularidade;

b) pagamento de fatura fora do prazo;

c) comunicação sobre quaisquer problemas detectados na prestação do serviço, que tenham implicações no pagamento.

IV - quando notificar a Contratada, sempre fazer por Ofício, com prova de recebimento da notificação;

V - comunicar ao Gestor do Contrato, por escrito, as ocorrências com indícios de irregularidades ou em situações que se mostrem desconformes com a lei;

VI - rejeitar as faturas que estejam em desacordo com os valores praticados mensalmente;

VII - procurar a Coordenadoria Administrativa para auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas.

Art. 4º Compete ao Gestor do Contrato o desempenho dos procedimentos administrativos que envolvem a supervisão e a intervenção na execução dos serviços, entre outros.

§ 1º O Gestor dos serviços é responsável por atividades relativas aos:

I - acompanhamento e controle das faturas mensais;

II - recebimento das faturas e encaminhamentos para pagamentos;

III - controle dos prazos e necessidade de prorrogação;

IV - adoção de medidas para a aplicação de sanções, com a recomendação cabível à autoridade competente;

V - realizar a gestão dos saldos dos empenhos mensalmente.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do gestor dos serviços deverão ser submetidas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 05 de junho 2025.

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Diretor de Administração Sistêmica - DETRAN/MT

(Original Assinado)

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN/MT

(Original Assinado)

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